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1. TCONST1995-05-10só sumário

   PP-0002

   Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA

   forma de lei organica, a Lei n. 72/93 não define nem regula o processo a observar pelo Tribunal Constitucional na apreciação das contas dos partidos politicos que, entretanto, lhe sejam ... Tribunal Constitucional pode determinar que os autos fiquem a aguardar a conclusão do processo legislativo pendente

   • PARTIDOS POLITICOS
   • CONTA
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLITICOS
   • LEI ORGANICA
   • PROCESSO LEGISLATIVO
2. TCONST1987-02-03só sumário

   86-0193

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - Mantem-se o interesse juridico relevante no conhecimento do pedido de

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • GENERALIZAÇÃO DE JUIZOS DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE
   • NORMA REVOGADA
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
3. TRC2013-12-03citado por 9

   1394/09.8TBCBR.C1

   Relator: LUIS CRAVO

   O despacho de dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente no

   • TAXA DE JUSTIÇA
   • REMANESCENTE
   • DISPENSA
   • CONTA
   • RECLAMAÇÃO
4. TRC2020-01-28

   2811/08.0TVLSB-C.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I - Se a autora aceita pagar as custas pelos valores emergentes da

   • CUSTAS
   • CONTA
   • CUSTAS DE PARTE
   • NOTA JUSTIFICATIVA
   • PRAZO