TCONSTsó sumário
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Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
artigo 13 da Lei n. 72/93, relativo a apreciação das contas dos partidos politicos pelo Tribunal Constitucional, deve ser interpretado no sentido de apenas se aplicar as contas dos partidos
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Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
artigo 13 da Lei n. 72/93, relativo a apreciação das contas dos partidos politicos pelo Tribunal Constitucional, deve ser interpretado no sentido de apenas se aplicar as contas dos partidos
Relator: ACÓRDÃO DITADO PARA ACTA
contas do Partido Socialista (PS), do Partido Social Democrata (PPD/PSD), do Partido Popular (CDS/PP), do Partido Comunista Português (PCP), do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV), do Partido Nacional de Solidariedade ... Democrática Popular (UDP), do Partido Socialista Revolucionário (PSR), do Partido Comunista dos Trabalhadores Portugueses (PCTP/MRPP) do Movimento para a Unidade dos Trabalhadores (MUT) e do Partido Popular Monárquico (PPM), para
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
regula o processo a observar pelo Tribunal Constitucional na apreciação das contas dos partidos politicos que, entretanto, lhe sejam submetidas, o Tribunal Constitucional pode determinar que os autos fiquem