TCONSTsó sumário
88-0178
Relator: MONTEIRO DINIS
extravasaram ou não o sentido da autorização que lhes serve de suporte. VI - Ao conceito de carga fiscal utilizado na autorização legislativa constante da alinea f) do artigo
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Relator: MONTEIRO DINIS
extravasaram ou não o sentido da autorização que lhes serve de suporte. VI - Ao conceito de carga fiscal utilizado na autorização legislativa constante da alinea f) do artigo
Relator: MARTINS DA FONSECA
como limites implicitos do referido direito de propriedade. V - Pela diversidade da natureza dos conceitos que tem por referencia , não pode aplicar-se ao direito fiscal , analogicamente, o principio