TRCcitado por 2
3773/06.3TALRA.C1
Relator: ESTEVES MARQUES
norma incriminadora já que é através dela que se alcança o interesse que o legislador quis proteger ao tipificar determinada conduta como criminosa. 4. No crime de falsidade de depoimento
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Relator: ESTEVES MARQUES
norma incriminadora já que é através dela que se alcança o interesse que o legislador quis proteger ao tipificar determinada conduta como criminosa. 4. No crime de falsidade de depoimento
Relator: SILVA RATO
direito constitucionalmente protegido, nomeadamente o acesso à tutela jurisdicional, que se consubstancia, entre o mais, no direito de acesso aos Tribunais para fazer valer os direitos legalmente protegidos (artigo 20º ... determinado caso em concreto, tentarem obter a melhor solução que sirva o interesse da Justiça. 3. Nesse sentido, deve o Juiz do processo indagar, antes de proferir decisão que possa
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I - A constituição da servidão de vistas pressupõe não só a existência
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