15 resultados nos descritores e sumários · 157 no texto integral
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Decreto-Lei n 65/89, enquanto regime individual e concreto, considerado do ponto de vista do principio constitucional da igualdade perante a lei (artigo 13 da Constituição), principio que se antolha ... poder legislativo; 12- O Decreto-Lei n 65/89 não se encontra ferido de ilegalidade, visto que, por um lado, enquanto considerado do ponto de vista das normas juridicas que contem
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
direito ao silêncio tem em vista o direito do arguido não fazer ou prestar declarações ou não colaborar na recolha de elementos de prova que o incriminem sem estarem previstos
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
arguido que o seguido pelos que entendem – com bons argumentos do ponto de vista literal – que após a Lei 30/2000, de 29/11, a conduta passou a ser punida nos termos ... artigos 21º ou 25º do Dec-lei 15/93 por caber nas respectivas previsões normativas, visto que estas referem a aquisição ou a detenção independentemente da respectiva finalidade
Relator: LUÍS CRAVO
recolha de sangue ou saliva, equivalem a uma prova plena, do ponto de vista científico, no que concerne à filiação biológica. II – Não se justifica alegar que a determinada realização
Relator: SÍLVIO SOUSA
resolução do Banco de Portugal, relativamente ao Banco Espírito Santo, S.A., tendo em vista “ a prossecução da tutela da estabilidade e segurança do sistema financeiro, para prevenir o risco sistémico
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
identificação do condutor ou a demonstração do caráter abusivo da utilização do veículo com vista à elisão da presunção e subsequente arquivamento do processo contraordenacional (cfr nºs
Relator: ANTÓNIO LATAS
identificação do condutor ou a demonstração do caráter abusivo da utilização do veículo, com vista à elisão da presunção e subsequente arquivamento do processo contraordenacional instaurado contra o titular
Relator: Pedro Vergueiro
razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
impossibilidade do reconhecimento à autora M… do estatuto de unida de facto, tendo em vista a aplicação do regime geral da segurança social, com o objectivo de obter a qualidade
Relator: MANSO RAÍNHO
passivo restante, sendo embora um meio de proteção do devedor, não pode ser vista como uma espécie de expediente para a pessoa insolvente se eximir pura e simplesmente ao pagamento
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
demonstrá-lo. Razão pela qual: Não foram as mesmas valoradas do ponto de vista da demonstração positiva do seu conteúdo, antes pelo contrário: Delas só nos restou a constatação
Relator: Antero Pires Salvador
27º da CRP, ou seja, sob o ponto de vista constitucional, poder-lhes-á ser imposta a pena disciplinar de detenção, nos termos do Regulamento de Disciplina Militar, com garantia
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
não exclusiva. II - Tais despachos são contenciosamente irrecorríveis por carecerem de definitividade vertical, visto deles caber a interposição de recurso hierárquico necessário para o membro do Governo competente
Relator: SALVADOR DA COSTA
centros regionais de segurança social, deve por estes ser comunicada ao respectivo conservador com vista ao correspondente registo oficioso (artigo 5, n 3, do Decreto-Lei n 245/90
Relator: PADRÃO GONÇALVES
termos apontados - mais precisamente as normas dos artigos 30 a 66 daquele Decreto-Lei - visto o Governo ter legislado, nos termos da alinea c) do n 1 do artigo