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405/09.1TMCBR.C1
Relator: SÍLVIA PIRES
feita no terceiro dia posterior ao da elaboração da notificação, ou no primeiro dia útil seguinte a este, quando o final do prazo termine em dia não útil
9 resultados nos descritores e sumários · 55 no texto integral
Relator: SÍLVIA PIRES
feita no terceiro dia posterior ao da elaboração da notificação, ou no primeiro dia útil seguinte a este, quando o final do prazo termine em dia não útil
Relator: TAVARES DA COSTA
O Decreto-Lei n 237-C/75, de 3 de Junho, revela-se
Relator: Cristina Travassos Bento
presumem-se feitas no 3º dia posterior ao do registo ou no 1º dia útil a esse, quando esse dia não seja útil – cfr. artigo 39º, nº 1 do CPPT
Relator: FONTE RAMOS
caducidade de investigação da paternidade que permite o exercício desse direito em tempo útil, como sucede com os prazos previstos no n.º 1 e na alínea
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
sentido do redimensionamento da proporcionalidade entre o serviço prestado pelo Estado e as utilidades que os utentes da Justiça retiram da actividade jurisdicional exercida pelos Tribunais. (Sumário do Relator
Relator: FONTE RAMOS
caducidade de investigação da paternidade que permite o exercício desse direito em tempo útil, como sucede com os prazos previstos no n.º 1 e na alínea
Relator: SALVADOR DA COSTA
previdência social; 2 - Posteriormente, foi-lhes atribuído o estatuto de pessoas colectivas de utilidade pública, de base associativa, destinadas a proporcionar o bem-astar das comunidades, especialmente as do meio
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
parte significativa das despesas orçamentais, em termos tais que ultrapassasse na pratica afectada a utilidade do principio da fiscalização, confinada que ficasse esta a uma parcela mais ou menos insignificante
Relator: GARCIA MARQUES
49/86, de 31 de Dezembro, compreendem as campanhas promocionais de utilidade publica destinadas a permitir o exercicio, pela população, de direitos economicos, sociais e culturais, não abrangendo peças avulsas como