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Relator: SÍLVIA PIRES
duas presunções: – a contida no art.º 254º, n.º 5, do C. P. Civil de que a notificação por transmissão electrónica de dados se presume feita na data ... funda o seu recurso – art.º 640º, n.º 2, a), do Novo C. Processo Civil. V - Deste modo, não basta ao recorrente atacar a convicção que o julgador
Relator: SÓNIA MOURA
afirmar-se que o princípio da presunção de inocência não se projeta sobre o processo civil, que obedece a regras próprias, maxime, em termos probatórios, sendo, aliás, reflexo dessa autonomia ... absolutórias a terceiros, previsto nos artigos 623.º e 624.º do Código de Processo Civil. 8. No que tange ao princípio da igualdade, este não obsta
Relator: TÁVORA VÍTOR
Não integra a nulidade a que se reporta o artigo 668º do Código de Processo Civil, o facto de a sentença emitir considerações sobre determinadas figuras jurídicas ainda que não ... restantes invocados, com a aplicação do artigo 164º-A do Código de Processo Civil
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
Não é inconstitucional a norma do artigo 729.º, alínea g), do Código de Processo Civil ao estabelecer que oposição só pode ter por fundamento facto extintivo ou modificativo
Relator: CHANDRA GRACIAS
previsão do art. 644.º, n.º 1, al. a), do Código de Processo Civil, o qual apenas abrange os incidentes que a lei adjectiva expressamente prevê e regula ... aquilo que não se integre na tramitação normal, apresentando autonomia relativamente ao objecto do processo e que mereça ser tributado (art. 7.º, n.º 8, do Regulamento das Custas
Relator: FRANCISCO XAVIER
pedido e da causa de pedir, prevista no artigo 581º do Código de Processo Civil
Relator: CARLOS MARINHO
Código Civil; II. A aplicação retroactiva do n.º 1 do art 1817.º do Código Civil aos processos pendentes à data da entrada em vigor da redacção
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
omisso quanto a tal questão, aplica-se ao processo penal o disposto no artº 254º, nº 3, do C. P. Civil. Assim, se o mandatário mudou de domicílio profissional
Relator: TAVARES DA COSTA
como sejam o paragrafo 3 do artigo 91 e artigo 93 do Codigo de Processo Penal nas redacções constantes do projecto de diploma em estudo; 3 - "Afigura-se de duvidosa ... tratando-se de autopsias, das pessoas indicadas no artigo 71, n 2, do Codigo Civil, obedecendo-se a ordem estabelecida nesse preceito"; 6 - Na redacção para o artigo designado como
Relator: HELDER ROQUE
Juiz pode ser determinado e, consequentemente, só ao Estado pode ser exigida a responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, com o consequente dever de indemnizar o lesado pelos danos sofridos ... simplicidade da apreensão da questão e dos elementos necessários a carrear para o processo, não se revela, desproporcionado ou, desadequadamente, exíguo, não violando a extensão ou o alcance do conteúdo
Relator: EDUARDO ANTUNES
I - Apesar de os RR posuirem uma exploração animal há já vinte
Relator: RAMALHO PINTO
I – A Lei 63/2013, de 27/08, trouxe duas novidades: - a criação de