TCANsó sumário
00640/11.2BEAVR
Relator: Cristina Travassos Bento
I – Refutando a Recorrente, nas suas conclusões, os juízos conclusivos fácticos emitidos
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Relator: Cristina Travassos Bento
I – Refutando a Recorrente, nas suas conclusões, os juízos conclusivos fácticos emitidos
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I - Transitado em julgado o acórdão final condenatório, do qual não foi
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No arrolamento de bens em que sejam interessados cônjuges, não saem violados