TCASsó sumário
00255/04
Relator: Magda Geraldes
acesso à justiça e a tutela jurisdicional efectiva, mostra-se adequado e conforme com os princípios constitucionais constantes dos artºs 20º e 268º, nº 4 da CRP. III - O encurtamento
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Relator: Magda Geraldes
acesso à justiça e a tutela jurisdicional efectiva, mostra-se adequado e conforme com os princípios constitucionais constantes dos artºs 20º e 268º, nº 4 da CRP. III - O encurtamento
Relator: LOURENÇO MARTINS
imposta como regra aos candidatos a quaisquer cargos na Administração Publica não se conforma com os principios constitucionais nem com a filosofia politico criminal de ressocialização do delinquente, sem prejuizo
Relator: LOPES ROCHA
parte especial do mesmo Codigo, suscitam duvidas quanto a respectiva conformidade com as normas e principios da Constituição todavia em termos que impedem concluir, com rigor, pela respectiva inconstitucionalidade
Relator: ANTÓNIO LATAS
identificação do veículo, e, neste sentido, tal presunção é inteiramente conforme à Constituição, não violando o princípio da culpa, pois a existência de presunções, mesmo em direito penal, não
Relator: SÓNIA MOURA
face das sentenças penais em que o arguido é absolvido por força do princípio in dubio por reo, mas em termos que são extensíveis às absolvições por falta de prova ... interpretação reside, então, em saber se esta solução é conforme com a Constituição, debate que tem convocado os princípios da igualdade e da presunção de inocência (artigos
Relator: ARMANDO AZEVEDO
princípio da igualdade, segundo a jurisprudência constante do Tribunal Constitucional, só proíbe discriminações quando estas se afiguram destituídas de fundamento racional. III- Nesta conformidade, a delimitação do âmbito pessoal ... idade à data da prática do facto” não enferma de inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade previsto no artigo 13º
Relator: SALVADOR DA COSTA
artigo 5 do Decreto-Lei n 245/90 conformam-se com as da Constituição da República Portuguesa, e com os princípios nesta consignados, seja no plano material seja no plano orgânico
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
conforme à CRP, pois necessária à proteção de outros bens jurídicos constitucionalmente protegidos, adequada à diminuição dos riscos de lesão de tais bens e respeitadora do princípio da proporcionalidade, pois
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
precisa e inteligível, permitindo, com adequada precisão, que os destinatários da norma orientem, em conformidade, o seu comportamento. II – Acresce que, por reporte ao segmento final ... dimensão normativa, o artigo 348.º-A do CP não viola o princípio da legalidade criminal e, consequentemente, o artigo
Relator: Pedro Vergueiro
tenha sido suscitada nos autos a questão da constitucionalidade da norma por violação dos princípios constitucionais apontados, o Tribunal acabou por olvidar completamente tal questão, ou seja, o tribunal deixou ... nulidade parcial, pois que, no mais, a decisão recorrida ponderou e decidiu em conformidade com o pedido e causa de pedir formulada, de modo que, por estarem em causa bens
Relator: CRUZ BUCHO
República Portuguesa, questão essa que não é nova. II – Com efeito, a questão da conformidade com a Constituição Portuguesa da norma contida no artigo 170°, nº 1 do Código Penal ... citado aresto foram tratadas alegadas violações, pela norma em causa, não só do princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 18°, nº 2, mas também dos artigos 41º (liberdade de consciência
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
Inexiste uma definição unívoca de "jovem" pela legislação constitucional ou ordinária nacional, variando conforme as realidades a que se destina. II. A limitação etária fixada ... Mundiais da Juventude. III. Aquele art. 2.º, n.º 1, não viola o princípio da igualdade do art.º 13.º da Constituição da República Portuguesa. IV. O Estado
Relator: JORGE SIMÕES RAPOSO
meramente dilatória. II. - O princípio da investigação oficiosa consagrado no art. 340º do Código de Processo Penal está condicionado pelo princípio da necessidade, devendo ser limitado aos meios de prova ... procedência ou não, no caso concreto, das qualificações apontadas, mas apenas apreciar a conformidade com a Constituição da República da norma em causa” Acórdão do Tribunal Constitucional nº 171/05, publicado
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1. Tem sido constante a jurisprudência constitucional a defender a constitucionalidade do