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114/13.7TARMR.E1
Relator: ISABEL DUARTE
cognição do tribunal e os factos que constituem “o mesmo crime”, no sentido jurídico-penal; II – Não se verifica o instituto do caso julgado se o arguido foi condenado
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Relator: ISABEL DUARTE
cognição do tribunal e os factos que constituem “o mesmo crime”, no sentido jurídico-penal; II – Não se verifica o instituto do caso julgado se o arguido foi condenado
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
sido constante a jurisprudência constitucional a defender a constitucionalidade do tipo penal contido no anterior artigo 170º do Código Penal, posição que se mantém face à actual redacção do artigo ... 169º do Código Penal (decisão sumária nº 57/2010 e o acórdão 141/2010). 2. Há que realçar a dificuldade dos parâmetros dogmáticos habituais para a definição da pena concreta neste tipo
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
Sendo o C. P. Penal omisso quanto a tal questão, aplica-se ao processo penal o disposto no artº 254º, nº 3, do C. P. Civil. Assim, se o mandatário ... plasmado no cumprimento da exigência do artº 374º nº 2, do C. P. Penal. V - Não são inconstitucionais os artigos 410º, nº 2, 430º e 433º
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
I – A decisão instrutória que pronuncie o arguido pelos mesmos factos constantes
Relator: TAVARES DA COSTA
sejam o paragrafo 3 do artigo 91 e artigo 93 do Codigo de Processo Penal nas redacções constantes do projecto de diploma em estudo; 3 - "Afigura-se de duvidosa constitucionalidade ... minimo das multas previstas no projecto do novo artigo 91 do Codigo de Processo Penal, e as correspondentes indemnizações a favor do Cofre Geral dos Tribunais, deverão ser fixados
Relator: ROSA PINTO
norma do artigo 218.º, n.º 2, alínea b), do Código Penal, não contém um teor extremamente vago que não permita a delimitação exacta das situações abrangidas pelo conceito
Relator: CRUZ BUCHO
suscita a inconstitucionalidade da norma contida no nº 1 do artigo 170° do Código Penal, por violação dos artigos 41° (liberdade de consciência) e 47° nº 1 (liberdade de profissão ... Constituição Portuguesa da norma contida no artigo 170°, nº 1 do Código Penal que pune o crime de lenocínio foi primeiramente apreciada no Ac. do Tribunal Constitucional nº 144/04
Relator: MATOS FERNANDES
taxativamente previstos no artigo 673, ns 2 e 3 do Codigo de Processo Penal, aplicavel as decisões proferidas pelos Tribunais Militares, por força do artigo 570 do Codigo de Justiça ... declarado imprescritivel pelo artigo 11 daquela lei; 5 - Tendo exercida a acção penal contra o agente da PVDE, e tempestivo faze-lo em relação a eventuais comparticipantes das infracções aqueles
Relator: ARMANDO AZEVEDO
beneficiar com medidas de clemência os jovens a partir da maioridade penal até perfazerem 30 anos, por serem os destinatários centrais das Jornadas Mundiais da Juventude, sendo essa a idade
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
abrigo da faculdade expressamente prevista no artigo 417º, nº 8, do C. P. Penal
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
aplicação das penas está sujeita ao princípio da legalidade e a lei penal não prevê tais situações. II - A pena acessória de proibição de conduzir não é de efeito automático
Relator: LOPES ROCHA
Não existem, na parte geral do Codigo Penal portugues, disposições inconstitucionais; 2 - Pelas razões indicadas no n 5 da presente informação, as disposições dos artigos 136 e paragrafo
Relator: JORGE LOUREIRO
pode revestir a natureza de um verdadeiro direito de necessidade (artº 34º do C. Penal), sendo então uma causa de exclusão da ilicitude, ou de estado de necessidade desculpante (artº ... 35º C. Penal), caso em que constitui uma causa de exclusão ou de diminuição da culpa. II – A norma do artº 35º, nº 1 do C. Penal reporta-se unicamente
Relator: JORGE ALBERTO TEIXEIRA
superveniente de concurso de crimes a que alude o artigo 78.º do Código Penal tem como pressuposto a existência de uma situação de concurso de crimes, a qual apenas ... deles.” II- No âmbito do concurso de crimes o trânsito em julgado da condenação penal é um limite temporal intransponível à determinação de uma pena única, excluindo desta os crimes
Relator: JORGE GONÇALVES
mesma norma, que sofre as interrupções e suspensões previstas na lei penal. V. - O recurso em que se impugne (amplamente) a decisão sobre a matéria de facto não constituiu ... conhecedor de que nesta área as cifras negras são grandes [Cfr. Preambulo do Código Penal e Lopes Rocha, A responsabilidade das Pessoas Colectivas, CEJ 1085, pág. 110], no desenho
Relator: JORGE SIMÕES RAPOSO
princípio da investigação oficiosa consagrado no art. 340º do Código de Processo Penal está condicionado pelo princípio da necessidade, devendo ser limitado aos meios de prova cujo conhecimento se afigure ... Constituição da República Portuguesa “o art. 340º nº 4 do Código de Processo Penal, na medida em que confere ao juiz poderes de disciplina da produção de prova, exigindo para
Relator: MIGUEZ GARCIA
caso disso, e subsidiariamente, o regime dos artigos 55° e 56° do Código Penal, por força do disposto no artigo 3.°. alínea a), do RGIT. III – Assim ... dispensar a modificação do dever (cf. Artigo 51.°, n.° 3, do Código Penal) no caso de alteração (para melhor) da situação económica do condenado. E. neste caso, não se vislumbra
Relator: DESP. DO PRESIDENTE DESEMB. CARLOS LEITÃO
I - A decisão instrutória, no caso de pronúncia, constitui uma unidade jurídica
Relator: PAULO VALÉRIO
referência à alínea f), do n.° 2, do art.º 204°, ambos do C. Penal, o agente cuja acção se reduz ao acto de apontar uma arma e pedir dinheiro ... verbal ou de qualquer outra índole. A norma do art.º 50º, do C. Penal, não consagrando qualquer cláusula geral de salvaguarda que permita que situações excepcionais, às quais seja
Relator: BRÁULIO MARTINS
I- O perdão de penas previsto no artigo 3.º n.º