81 resultados nos descritores e sumários · 186 no texto integral
Relator: ROSA PINTO
conteúdo dos ficheiros policiais e todos os outros elementos testemunhais ou documentais. III. Perante normas penais com conceitos normativos e indeterminados, coloca-se a questão de saber se contêm ... específica, a de orientar condutas humanas, prevenindo a lesão de bens jurídicos. Se as normas incriminadoras se revelarem incapazes de definir com suficiente clareza o que é ou não objecto
Relator: FERNANDO CHAVES
normas contidas nos artigos 66º e 75º, n.º1 do RGCO, as quais impedem o recurso da matéria de facto, não violam os direitos de audiência e defesa constantes ... Constituição da República Portuguesa. III - A referida norma limita-se ao necessário e é perfeitamente adequado e proporcional à importância dos objectivos visados pela Lei-Quadro das contra-ordenações ambientais
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Centro Cultural de Belem, S.G.I.I., S.A.; 3 - O mesmo Decreto-Lei alem de normas juridicas, inclui actos concretos: o acto de criação da sociedade referida nas conclusões antecedentes (artigo ... Republica Portuguesa, de 1976, não proibe ao legislador ordenario a emissão de leis-normas individuais e concretas, como se deduz, por contraste, das disposições dos seus artigos
Relator: AZEVEDO MENDES
63/2013 contém normas de interesse e ordem pública, designadamente no que respeita à introdução da acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, aditando os artºs 186º
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
legitimador da incriminação, assumem a primazia na discussão em torno da validade constitucional da norma do n." 1 do artigo 170.° do CP; 2. Ora, após a ampliação do âmbito ... indivíduo estão necessariamente ao serviço dos valores colectivos; 8. Pelo que, a norma em causa protege um bem jurídico abstracto e sem substância, prosseguindo finalidades moralizantes e apartando
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
prova da produção de dano efetivo na esfera jurídica de terceiros. II. A norma do artigo 292.º, n.º 1 antecipa a proteção de um bem jurídico valioso ... grau de perturbação dos condutores sobre a influência do álcool. IV. Embora a norma contenha uma presunção inelidível de perigo o arguido tem sempre a possibilidade de provar não
Relator: BRÁULIO MARTINS
aplicar-se o perdão e efetuar-se o pertinente desconto. II- Esta interpretação da norma do artigo 3.º n.º 2 al. a) da Lei n.º 38-A/2023
Relator: RIBEIRO MENDES
Como se demonstrou no Acórdão n.º 268/97, é seguro que a norma em causa não se integra na matéria do sistema fiscal - "o sistema fiscal é um sistema ... elas, não vale, a qualquer outro título, a reserva de lei". Com efeito, "a norma que aqui está em apreciação não versa nenhuma das matérias compreendidas naquela reserva
Relator: BRÍZIDA MARTINS
falta-lhe, para o efeito, razão de ciência. 2- Não é organicamente inconstitucional a norma do artigo 153.º, n.º 8, do Código da Estrada, na redacção dada pelo
Relator: CRUZ BUCHO
recorrente suscita a inconstitucionalidade da norma contida no nº 1 do artigo 170° do Código Penal, por violação dos artigos 41° (liberdade de consciência) e 47° nº 1 (liberdade ... nova. II – Com efeito, a questão da conformidade com a Constituição Portuguesa da norma contida no artigo 170°, nº 1 do Código Penal que pune o crime de lenocínio
Relator: GARCIA MARQUES
Invocando como norma habilitante o artigo 15 do Regulamento do Plano Geral de Urbanização da Cidade de Lisboa, aprovado pela Portaria n 274/77, de 19 de Maio, a Camara Municipal ... deliberação camararia inclui normas gerais e abstractas, que se pretendem vinculantes para todas as situações nelas previstas, de conteudo, em larga medida, inovador, excedendo, pois, um escopo interpretativo e integrador
Relator: SÓNIA MOURA
suas alíneas autonomia relativamente às demais. 2. Assim, na alínea c) daquela norma incluem-se as situações em que um arguido, após prisão preventiva legalmente decretada e mantida ... não foi o agente do crime ou de que actuou justificadamente. 3. Da referida norma decorre, pois, que o legislador ordinário não pretendeu abranger todos os casos de absolvição
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
A/2020, de 13/03 não estabelece a criminalização da conduta violadora do dever descrito na norma, diretamente ou por remissão, pelo que não excede a competência do órgão executivo ... atuação das autoridades que pudessem por cobro à violação iminente do dever decorrente daquela norma. 6 - Não se perfilava qualquer expediente compulsivo previsto numa disposição legal idóneo a evitar
Relator: Magda Geraldes
LPTA e em que o recorrente nunca apresentou as alegações de recurso, pois a norma constante do artº 113º, nº1 da LPTA, sendo uma norma de cariz excepcional, é suficientemente ... violação do princípio geral do dispositivo previsto no artº 264º do CPC, nem das normas que imponham ónus processuais específicos às partes - artº 113º, nº1 da LPTA -, sob pena
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
acto é constituído por dois elementos: o comportamento da Administração que viola uma determinada norma jurídica e a norma jurídica que é violada, devendo, como tal, considerar ... recorrente, no momento processual em que questiona a conformidade constitucional de uma dada norma, tem de fornecer a mínima justificação para a inconstitucionalidade que invoca
Relator: SALVADOR DA COSTA
tutelam a posição do arrendatário", comporta a credenciação do Governo para a eliminação das normas anteriores que visassem a protecção dos arrendatários, mas se revelassem socialmente imprestáveis, fosse por subverterem ... Público para formulação do pedido e do conhecimento oficioso do seu objecto; 5 - As normas do RAU indicadas na conclusão anterior são aplicáveis às situações jurídicas locatícias emergentes dos contratos
Relator: CORREIA DE MESQUITA
Revolução que aprecie e declare, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de quaisquer normas, nos termos do n 1 do artigo 281 da Constituição da Republica Portuguesa; 2- E deve ... faze-lo na defesa da legalidade democratica, sempre que entenda que as normas são inconstitucionais; 3- O Decreto-Lei n 907/76, de 31 de Dezembro, não esta ferido de inconstitucionalidade
Relator: HELENA LAMAS
amnistia e perdão de penas aí prevista. 2 - Decide que não é inconstitucional a norma contida no artigo 2.º, n.º 1, da Lei n.º 38-A/2023 ... idade. 4 - Contém vasta indicação de arestos no sentido da não inconstitucionalidade da norma constante do artigo 2º, nº 1 da Lei 38-A/2023 de 2 de Agosto
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
Não é inconstitucional a norma do artigo 729.º, alínea g), do Código de Processo Civil ao estabelecer que oposição só pode ter por fundamento facto extintivo ou modificativo ... encerramento da discussão no processo de declaração e se prove por documento. 2. Norma que decorre do princípio da concentração da defesa na contestação estabelecido no artigo
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
como às relações contratuais constituídas que subsistam nessa data, sem prejuízo do previsto nas normas transitórias”, estando estas normas transitórias contempladas nos artºs 26º a 58º da referida