9 resultados nos descritores e sumários · 150 no texto integral
Relator: JORGE LOUREIRO
direito de necessidade (artº 34º do C. Penal), sendo então uma causa de exclusão da ilicitude, ou de estado de necessidade desculpante (artº 35º C. Penal), caso em que constitui ... caso, não seja razoável exigir-lhe comportamento diferente. III – O princípio da proporcionalidade está consagrado no artº 18º/2 da Constituição, o qual se analisa em três subprincípios: necessidade (ou exigibilidade
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
prostituição na casa que a mesma geria para tal efeito, delas obtendo remuneração financeira como contrapartida dessa prática. A arguida AM, ao desempenhar na casa em questão as funções remuneradas ... quantia que lhe era entregue pelas mulheres que na "Casa da M" se dedicavam ao exercício da prostituição, a percentagem necessária a perfazer o montante mensal que MI lhe pagava
Relator: SALVADOR DA COSTA
habitação dos seus descendentes em 1 grau, e no caso de a casa própria ou arrendada não satisfazer a respectiva necessidade de habitação; - não previsão do requisito de o arrendatário ... disposto no n 2 do artigo 297 do Código Civil é inaplicável no caso de, à data do início da vigência do RAU, já ter decorrido o prazo
Relator: ISABEL VALONGO
1-O actual regime dos artigos 152.°, n.°3, 153.°, n.°8
Relator: ROSA PINTO
Para o funcionamento da qualificativa modo de vida não é necessária uma ocupação exclusiva com a actividade ilícita, podendo simultaneamente o agente trabalhar de forma lícita, nem mesmo contínua, podendo ... série de ilícitos cometidos. II. Sintomática, igualmente, e por exemplo, como é o caso, a pluri-reincidência, as condenações anteriores do agente constantes do seu CRC, assim como as denúncias
Relator: JORGE SIMÕES RAPOSO
princípio da necessidade, devendo ser limitado aos meios de prova cujo conhecimento se afigure necessário para habilitarem o julgador a uma decisão justa e o árbitro dessa necessidade ... não cabe nos poderes do Tribunal Constitucional apreciar a relevância ou não, no caso concreto, da diligência de prova requerida, ou, mesmo, o juízo decisório sobre a procedência ou não
Relator: JORGE GONÇALVES
definido e fixado o objecto do processo, exigindo-se, a parir desse momento, uma necessária correlação entre a acusação e a decisão. Essa correlação traduz-se na exigência ... thema decidendum (objecto do processo) e pelo thema probandum (extensão da cognição). IV. - No caso de abuso de confiança fiscal por não entrega do IVA, a verificação do crime não
Relator: TAVARES DA COSTA
intervenção ou durante o tempo que a sua presença for entendida como necessaria, e acto, senão privativo, pelo menos restritrivo da liberdade individual, pelo que são inconstitucionais quaisquer preceitos ... pessoas cujo pudor possa ser ofendido pelas diligencias, ou os seus representantes legais, no caso de incapacidade, prescindirem da autorização e presença do juiz de instrução"; 5 - Devera acrescentar
Relator: Cristina Travassos Bento
seja devolvida não há lugar ao funcionamento de qualquer presunção de notificação. VII – No caso dos autos, ao ser efectuada a notificação do indeferimento da reclamação graciosa, por carta registada ... outro lado, permitindo que a presunção de recebimento da comunicação foi rodeada das cautelas necessárias de modo que a elisão da presunção se torne num ónus possível de satisfazer, como