14 resultados nos descritores e sumários · 112 no texto integral
Relator: NUNO CAMEIRA
bens da massa falida depois desta ter sido proposta não lhe retira a legitimidade para a acusa, nem implica a inutilização da lide, uma vez que nos termos ... acto entre vivos, de coisa ou direito litigioso, o transmitente continua a ter legitimidade para a causa, enquanto o adquirente não for, por meio de habilitação, admitido a substituí
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
Não assiste legitimidade a uma parte para recorrer de decisão que não a afeta diretamente, ainda que tenha apresentado contestação conjunta nos autos com a parte visada por tal decisão
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
idóneo a evitar as consequências perniciosas do comportamento desobediente. 7 - Não é condição de legitimidade da ordem emanada a prévia testagem por médico de forma a aferir se o recorrente
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
conceito material de crime e a teoria do bem jurídico, como conceito legitimador da incriminação, assumem a primazia na discussão em torno da validade constitucional da norma ... interesse humano vital, expressão das condições básicas da vida em comunidade, sendo um conceito legitimador do Direito Penal; 10. Assim, salvo melhor opinião, a norma do artigo
Relator: MANUEL BARGADO
recorrente, idónea para impedir a obrigação de restituição do imóvel em causa à sua legítima proprietária, ora recorrida. II - A mera invocação de um princípio constitucional ou de um direito
Relator: HELENA BOLIEIRO
pessoas singulares e pessoas coletivas tem por base fundamentos razoáveis e objetivos que a legitimam, não se tratando de uma distinção arbitrária ou desprovida de fundamento. III - É do interesse
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
arrendamento habitacional por morte do arrendatário, restritivo da expectativa jurídica da Ré, representa uma legítima opção do legislador, não se apresentando como violador dos princípios da igualdade e da confiança
Relator: FRANCISCO CUNHA XAVIER
insuficiência de meios económicos. II. O serviço da justiça tem custos e é legítima a sua imputação a quem a ele recorra, desde que fundada em critérios objectivos, adequados
Relator: MIGUEZ GARCIA
prisão preventiva como excepção ao direito à liberdade. V – O interesse que aparece a legitimar a imposição da medida coactiva extrema é por sua vez o da boa administração
Relator: António Coelho da Cunha
pela Rev. Constitucional de 1989. II - A acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo constitui um meio processual complementar, cuja utilização depende da demonstração, pelo interessado, da insuficiência
Relator: EDUARDO ANTUNES
porventura violadora dos direitos de personalidade da A. ao longo de vários anos não legitima, ad aeternum, a persistência dessa lesiva situação. III - O direito da A. à saúde
Relator: EMÍDIO RODRIGUES
deva ser cumprida, como no tribunal do domicílio do R. II - Não é constitucionalmente legítimo impor a prestação alimentícia a quem, dispõe unicamente de um salário inferior ao ordenado mínimo
Relator: GARCIA MARQUES
não se configura como norma habilitante da elaboração de instrumentos normativos, limitando-se a legitimar a pratica, pela Camara Municipal, de actos administrativos de aplicação do Regulamento, mediante actividade interpretativa
Relator: MILLER SIMÕES
constituição e funcionamento dessas comissões; 3 - O artigo 217 da Constituição da Republica não legitima as comissões referidas na conclusão 1 funcionando os respectivos vogais como juizes populares ou assessores