TRG
963/14.9T8CHV-A.G1
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
custas. III. O art. 829º-A nº4 não padece de inconstitucionalidade orgânica, uma vez que a matéria vertida naquele preceito não se encontra abrangida pelo artº. 165ºnº1 da Constituição
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Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
custas. III. O art. 829º-A nº4 não padece de inconstitucionalidade orgânica, uma vez que a matéria vertida naquele preceito não se encontra abrangida pelo artº. 165ºnº1 da Constituição
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
arguidas). B.3 – Nas suas conclusões 1ª a 10ª a recorrente MI pugna pela inconstitucionalidade do tipo penal contido no artigo 170º do Código Penal. Bem se pode afirmar ... manter a constante jurisprudência constitucional sobre a matéria. Nos termos da Decisão Sumária nº 57/2010, decidiu-se “Não julgar inconstitucional a norma extraída do artigo 169º
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
quer ad intra nos termos da conclusão 6, não se mostra ferido de inconstitucionalidade por desvio ou excesso de poder legislativo; 12- O Decreto-Lei n 65/89 não se encontra ... constitucionalidade tem como pressuposto, do ponto de vista da materia acerca da qual aos tribunais se coloque a questão da inconstitucionalidade de normas eventualmente aplicaveis, a resolução vinculante
Relator: MOISÉS SILVA
dito o que quer que fosse sobre a matéria, não se mostra violado o direito de defesa e não é inconstitucional em concreto a norma jurídica acabada de citar
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
vencimento na decisão de que interpôs recurso. II. Especialmente no campo da tributação em matéria de taxas, devem ser respeitados princípios constitucionais de natureza genérica, como o princípio da igualdade ... municipal a que falte a menção expressa da respectiva lei habilitante está ferido de inconstitucionalidade formal- por força do disposto no n.º 7 do artigo 115.º da Constituição
Relator: ELISABETE VALENTE
Face ao regime específico de impugnação das deliberações do Banco de Portugal em matéria de resolução bancária, aquelas deliberações são vinculativas por força da sua natureza para quaisquer instituições, nomeadamente ... vinculatividade, a não ser se a sua aplicação for afastada pela sua inconstitucionalidade. III – Tais Deliberações das deliberações tomadas pelo Banco de Portugal não violam o princípio da protecção
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
Decreto-Lei n 215-B/75, de 30 de Abril, não esta ferido de inconstitucionalidade formal, organica ou material; 2 - O Decreto-Lei n 841-C/76, de 7 de Dezembro, respeitando ... ampliando as possibilidades de despedimento, esta ferido de insconstitucionalidade organica, pois versa sobre materia sobre a qual a Assembleia da Republica tem competencia exclusiva para legislar (artigos
Relator: JOSÉ AMARAL
Civil – prazos para a propositura de acção de investigação de paternidade –, não enferma de inconstitucionalidade, e tendo em conta idêntico entendimento maioritária do Plenário do Tribunal Constitucional reiterado e recentemente ... dada a natureza e função de tal Órgão e a sua autoridade jurisdicional nesta matéria – reafirma-se a concordância e adesão a tal tese
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
pedido legal, de número de I.P. de computador, não está abrangida pela declaração de inconstitucionalidade parcial da lei dos metadados (arts.º 4º, 6º e 9º, L. n.º 32/08 ... fixar os factos provados não constitui uma revista alargada ou uma impugnação ampla da matéria de facto. 5 - Exprime apenas a opinião do recorrente, que não se impõe
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
custas de parte, se as pode reclamar mediante a apresentação da respetiva nota, constitui matéria atinente ao mérito da reclamação apresentada; - o artigo ... quinhentos e cinquenta e cinco euros e vinte e quatro cêntimos), não é materialmente inconstitucional por violação do princípio do acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva consagrado no artigo
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
todos do CPT não sofrem de inconstitucionalidade por violação do direito à tutela jurisdicional efetiva e ao processo equitativo. III – À relação jurídica estabelecida entre as partes com início ... este só será aplicado à mesma no caso de se extrair da matéria de facto que ocorreu uma mudança essencial na configuração dessa relação, ou seja, a nova presunção
Relator: MATOS FERNANDES
1 - Um agente da Policia de Vigilancia e Defesa do Estado, acusado
Relator: LOPES ROCHA
não se afigurando possivel estabelecer criterios rigidos que limitem a liberdade do legislador em materia de causas de justificação; 6 - Fora das circunstancias que integram as causas de justificação ... 309/II, do Partido Comunista Portugues, não se afigura passivel de um juizo de inconstitucionalidade, na medida em que preve determinadas causas de justificação para a interrupção voluntaria da gravidez
Relator: ARMANDO AZEVEDO
evento. II- Com alguma frequência, são publicados diplomas legais, acerca das mais diversas matérias, aplicáveis apenas a pessoas que se incluam num determinado escalão etário, que varia de diploma para ... anos de idade à data da prática do facto” não enferma de inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade previsto no artigo 13º
Relator: MATA RIBEIRO
i) o princípio da igualdade postula o tratamento igual de situações iguais
Relator: JORGE GONÇALVES
penal. V. - O recurso em que se impugne (amplamente) a decisão sobre a matéria de facto não constituiu um novo julgamento do objecto do processo, mas antes um remédio jurídico ... agentes serem titulares de direito ou meramente de facto VII. - Não é inconstitucional o artigo 105.º do RGIT, designadamente no sentido de que tal artigo acolhe, como elemento implícito
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Como se demonstrou no Acórdão n.º 268/97, é seguro que
Relator: JOSÉ DIAS CRAVO
Tribunal da Relação pode alterar a matéria de facto fixada dentro do respeito pelo princípio da livre apreciação das provas, atribuído ao julgador em 1.ª instância. II – Não podem ... República, desde que tais prazos se mostrem proporcionados ou razoáveis. VI – Não é inconstitucional a previsão de um prazo de dez anos para a propositura da acção de investigação