PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 98/1977
Relator: TAVARES DA COSTA
1 - O inquerito preliminar previsto no Decreto-Lei n 605/75, de 3
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Relator: TAVARES DA COSTA
1 - O inquerito preliminar previsto no Decreto-Lei n 605/75, de 3
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I) - A questão de saber se o contrato de arrendamento se transmitiu
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Relator: PAULO VALÉRIO
Comete o crime de roubo agravado, nos termos conjugados da al. b
Relator: PAULO GUERRA
A norma do art.º 107º, do R.G.I.T. (Regime Geral das Infracções
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1 - A regra da livre fixação do conteúdo dos contratos está sujeita