TRCcitado por 52
405/09.1TMCBR.C1
Relator: SÍLVIA PIRES
matéria de facto, mostrando-se necessário que cumpra os ónus de especificação impostos pelos n.ºs 1 e 2 do art.º 640º do Novo C. P. Civil, devendo
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Relator: SÍLVIA PIRES
matéria de facto, mostrando-se necessário que cumpra os ónus de especificação impostos pelos n.ºs 1 e 2 do art.º 640º do Novo C. P. Civil, devendo
Relator: FERNANDO CHAVES
89/09, de 31/8, ao punir o incumprimento, por parte de pessoas colectivas, das obrigações impostas pelo título de utilização do domínio hídrico previsto no artigo
Relator: CABRAL BARRETO
Abril de 1963, que daquele diploma faz parte integrante, não são impostos, mas taxas; 2 - Os despachos normativos n 107/78, de 22 de Março, e 162/78, de 23 de Junho
Relator: CAMPOS COSTA
publicado; 3 - A Companhia de Diamantes de Angola esta consequentemente sujeita ao imposto extraordinario para a defesa de Angola
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
vida e à integridade física e até a propriedade privada). III. A restrição imposta pelo artigo 292.º, n.º 1 é conforme à CRP, pois necessária à proteção
Relator: CARLOS MARINHO
declaração de inconstitucionalidade vertida no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 23/2006 – nos termos impostos pelos art. 3.º de tal Lei –, geraria a violação do princípio da confiança, abalaria
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
mesma encontra-se sujeita a licenciamento camarário. 4 - A distinção entre taxa e imposto assenta no carácter unilateral do imposto e no carácter bilateral ou sinalagmático da taxa, aqui correspondendo
Relator: Magda Geraldes
não é redutor nem afronta o princípio da tutela jurisdicional efectiva, funcionando a celeridade imposta pelo legislador em tais processos a favor das partes, assim se facilitando e acelerando ... apresentação das alegações de recurso, sendo tal caso uma omissão de um acto processual imposto por lei à parte, dentro de um determinado circunstancialismo, e não uma prática
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
quando interpretada no sentido de ao adquirente/trespassário de um estabelecimento ser imposta a transmissão da posição do empregador nos contratos de trabalho dos respectivos trabalhadores, sem possibilidade de oposição
Relator: MOREIRA DAS NEVES
ação compreendida no direito ao livre desenvolvimento da personalidade, não sendo desproporcionado o sacrifício imposto ao condutor face aos direitos e interesses que se destina a salvaguardar, não violando
Relator: JOÃO AMARO
euros (mínimo) e 15.000 euros (máximo), não foge ao princípio da proporcionalidade (princípio constitucionalmente imposto, no que toca à restrição de direitos), isto é, o legislador não estabelece uma moldura
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
ocupação do subsolo do domínio público municipal com condutas de combustíveis, não constitui um imposto mas uma taxa, a liquidar como contrapartida pela utilização de um bem do domínio público
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
60º do Código Penal”, o que consubstancia a sua pretensão à substituição da multa imposta por uma pena de admoestação. No que ao caso concreto respeita (não há danos
Relator: Antero Pires Salvador
seja, sob o ponto de vista constitucional, poder-lhes-á ser imposta a pena disciplinar de detenção, nos termos do Regulamento de Disciplina Militar, com garantia de recurso para
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
administrado o prévio esgotamento das vias administrativas, salvo naqueles casos em que o percurso imposto por lei para se alcançar a reacção contenciosa esteja de tal modo eriçado de escolhos
Relator: RIBEIRO MENDES
integra na matéria do sistema fiscal - "o sistema fiscal é um sistema de impostos, não incluindo as taxas ou quaisquer outros tributos". Por outro lado, "não só as taxas
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
quanto aos actos concretos referidos na conclusão 3, por não infringir os limites constitucionais impostos ao principio da liberdade de forma que ao legislador e consentida nos termos da conclusão
Relator: LOURENÇO MARTINS
principios constitucionais; 4 - A exigencia de certificado de registo criminal limpo que vem sendo imposta como regra aos candidatos a quaisquer cargos na Administração Publica não se conforma