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Relator: António Paulo Esteves Aguiar de Vasconcelos
Está devidamente fundamentado o despacho do Secretário de Estado da Administração Interna consubstanciado em "Concordo. Com fundamento na proposta do Senhor Comandante-Geral e nos termos do presente parecer
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
qual o recorrente não tira qualquer consequência integrativa de vício do acto, não constitui fundamento do recurso; 2. A invocação da inconstitucionalidade da obrigação de especificação dos vícios imputados ... violação do nº 3 do art. 268º da CRP, sem que sejam apresentados quaisquer fundamentos desse vício, impede o Tribunal de sobre eles se pronunciar, atento a que o recorrente
Relator: Magda Geraldes
acesso à justiça nos processos cautelares onde a celeridade processual é um dos elementos fundamentais. IV - O dever de apresentar alegações de acordo com o legalmente previsto é um ónus
Relator: Fonseca da Paz
21º do D.L. nº 404-A/98, de 18/12, prevê um recurso administrativo apresentado com fundamento na inversão das posições relativas detidas pelos funcionários ou agentes à data da publicação daquele