20 resultados nos descritores e sumários · 141 no texto integral
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
inconstitucional. Se assim não se entender, sempre se dirá o seguinte: 11. Os factos considerados provados, que suportaram a condenação da Recorrente, assentaram no depoimento da arguida AM, que, segundo ... limite mínimo, atento o disposto no artigo 71.0 do CP; 38. Com efeito, os factos provados permitem concluir com segurança que a ilicitude integrada pela Recorrente não foi, ao contrário
Relator: ISABEL DUARTE
objecto do processo, tendo por referência os poderes de cognição do tribunal e os factos que constituem “o mesmo crime”, no sentido jurídico-penal; II – Não se verifica o instituto ... autoria do crime, optar pelo entendimento desfavorável ao arguido, sendo que o facto de haver prova divergente não significa que estejamos perante uma dúvida séria e honesta; IV –A perda
Relator: SÍLVIA PIRES
sobre cada uma ou sobre a globalidade das provas, para provocar uma alteração da decisão da matéria de facto, mostrando-se necessário que cumpra os ónus de especificação impostos ... proceder a uma análise critica da prova, de molde a demonstrar que a decisão proferida sobre cada um dos concretos pontos de facto, que pretende ver alterados, não é possível
Relator: RAMALHO PINTO
para além do que foi peticionado, quando isso resulte da aplicação à matéria de facto provada ou de que o juiz possa servir-se, de preceitos inderrogáveis de leis ... facto, em sede de recurso, tendo por base a gravação e/ou transcrição dos depoimentos prestados em audiência, não pode deixar de respeitar a livre apreciação da prova obtida
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
tráfego. 4 - A mera discordância genérica do raciocínio do tribunal para fixar os factos provados não constitui uma revista alargada ou uma impugnação ampla da matéria de facto. 5 - Exprime
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
matéria de facto que ocorreu uma mudança essencial na configuração dessa relação, ou seja, a nova presunção de laboralidade será aplicável se resultar da matéria de facto que as partes ... poder de direção e poder disciplinar do beneficiário daquela. VI – Resultando da matéria de facto provada que o estafeta está integrado na organização de trabalho da Ré, sujeito ao horário
Relator: JACINTO MECA
acolhido pelo Supremo Tribunal de Justiça. II - Compete aos réus a alegação e prova dos factos integradores do instituto do abuso de direito e/ou do decurso do prazo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
nulidade traduz-se em julgar-se não provada a factualidade relativa à autoria da contraordenação por parte do arguido, julgando-se apenas provada a factualidade descrita na decisão administrativa ... legal, o julgador terá de dar como provado, mas então de harmonia com as regras de apreciação da prova, não o facto presumido, mas o equivalente desse facto, base
Relator: HELDER ROQUE
convicção do julgador sobre os factos forma-se, livremente, com base nos elementos de prova, globalmente, considerados, sem vinculação estrita às conclusões dos exames periciais, se houver elementos de prova ... privação injustificada da liberdade, proveniente de erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de que dependia, só por um Juiz pode ser determinado e, consequentemente, só ao Estado pode
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
não colaborar na recolha de elementos de prova que o incriminem sem estarem previstos em lei anterior à prática dos factos que preveja a sua obtenção de forma coerciva
Relator: JOSÉ DIAS CRAVO
Tribunal da Relação pode alterar a matéria de facto fixada dentro do respeito pelo princípio da livre apreciação das provas, atribuído ao julgador em 1.ª instância. II – Não podem
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
notificar as testemunhas para comparecer em audiência. IV - As provas, a indicar, no recurso da matéria de facto, que impõem decisão diversa, são todas as que contradigam o raciocínio feita
Relator: SÉRGIO CORVACHO
responsabilidade civil pressupõe a prova de que o administrador ou gerente, durante a sua gestão e após a condenação da sociedade, praticou factos culposos que geraram uma situação de insuficiência
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
pode ter por fundamento facto extintivo ou modificativo da obrigação, desde que seja posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração e se prove por documento. 2. Norma ... poder geral uma desproteção desproporcionada da outra parte. 4. A preclusão de invocação dos factos modificativos ou extintivos da obrigação anteriores ao encerramento da discussão da causa em 1ª instância
Relator: Pedro Vergueiro
descrita omissão. IV) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos ... actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido
Relator: GABRIEL CATARINO
pela produção de meios de prova não carreados pelos intervenientes processuais, pela verdade histórico-material. III- O vício do erro na apreciação da prova não se confunde com a nulidade ... fundamentação. O primeiro consubstancia-se num desvio interpretativo de uma dada situação de facto que se apresenta á leitura lógico-racional do indivíduo; a Segunda verifica-se quando a decisão
Relator: SÓNIA MOURA
dubio por reo, mas em termos que são extensíveis às absolvições por falta de prova. 4. A comprovação aludida na lei tem sido, efetivamente, entendida pelos Tribunais Comuns como ... crime objeto do processo, não se bastando com o mero juízo negativo sobre esses factos. 5. A questão colocada por esta norma e sua interpretação reside, então, em saber
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
mesmo normativo pode ser ilidida nos termos gerais, nomeadamente se a plataforma digital fizer prova de que o prestador de atividade trabalha com efetiva autonomia, sem estar sujeito ao controlo ... circunstância de o prestador de serviço utilizar instrumentos de trabalho próprios, bem como o facto de estar dispensado de cumprir deveres de assiduidade, pontualidade e não concorrência, não é incompatível
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
mesmo normativo pode ser ilidida nos termos gerais, nomeadamente se a plataforma digital fizer prova de que o prestador de atividade trabalha com efetiva autonomia, sem estar sujeito ao controlo ... circunstância de o prestador de serviço utilizar instrumentos de trabalho próprios, bem como o facto de estar dispensado de cumprir deveres de assiduidade, pontualidade e não concorrência, não é incompatível
Relator: Cristina Travassos Bento
número um só pode ser ilidida pelo notificado, quando não lhe seja imputável o facto de a notificação ocorrer em data posterior à presumida. Quando a carta seja devolvida não ... ónus possível de satisfazer, como se viu ser possível pelos meios gerais de prova postos à disposição da agora Recorrente para preencher o ónus que sobre ela impendia.* * Sumário elaborado