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Relator: FRANCISCO XAVIER
não decisão sobre a nova acção, pressupondo a tríplice identidade de sujeitos, objecto e pedido. IV. A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção ... sentença possa ser validamente definida de modo diverso por outra sentença, não sendo exigível a coexistência da identidade de sujeitos, de pedido e da causa de pedir, prevista no artigo
Relator: CORREIA DE MESQUITA
são materialmente inconstitucionais; 5- Assim, deve ser indeferido o pedido formulado ao Procurador-Geral da Republica pelos trabalhadores de diversas empresas sob intervenção do Estado, membros de comissões de trabalhadores
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
318º, nº 1, do C. P. P.. Não sendo conhecidos, o tribunal pode pedir esclarecimentos ao requerente, não sendo obrigado, desde logo, a notificar as testemunhas para comparecer ... provas, a indicar, no recurso da matéria de facto, que impõem decisão diversa, são todas as que contradigam o raciocínio feita na sentença e aí plasmado no cumprimento da exigência
Relator: MARIA DOMINGAS
deverá entender-se, face à natureza iuris et de iure das presunções consagradas nas diversas alíneas do n.º 2 do art.º 186.º, que, ocorrendo reiteração, a qualificação ... medida o apuramento das causas da insolvência e inviabilizando a apreciação, pela AT, de pedidos de reembolso do Iva. IV. A predita disposição legal não é desconforme à Constituição
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
existência da "agenda" manuscrita por AM, onde se pode ler as anotações respeitantes a diversas mulheres e os montantes cobrados e entregues, é explicado pela testemunha CL quando refere ... Recorrente declarou que era frequente publicar anúncios das suas "colegas" a pedido, o que foi frisado de modo imutável pelas testemunhas CL e APCB; 23. Ademais, a existência da agenda
Relator: SÍLVIA PIRES
I – Antes da entrada em vigor do Novo C. P. Civil, para
Relator: ISABEL DUARTE
I – O caso julgado pressupõe a identidade do objecto do processo, tendo
Relator: GABRIEL CATARINO
1- A recolha de sangue para determinação do grau de alcoolemia não
Relator: AZEVEDO MENDES
I – A Lei nº 63/2013 contém normas de interesse e ordem pública
Relator: VASQUES OSÓRIO
1. - O crime de condução de veículo com motor sem habilitação legal
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1 – Sendo a taxa de alcoolémia determinável pelo alcoolímetro ou por meio
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
Os tribunais comuns são materialmente incompetentes para conhecer da ação intentada pela
Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO
I- A amnistia e o perdão previstos na Lei n.º 38
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
A interpretação do artigo 25º, 2, da LAT (Lei 100/97, de 13
Relator: BAPTISTA COELHO
1. O trabalhador sinistrado que tenha mais de 50 anos de idade
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I - À pena acessória de proibição de conduzir emergente de um crime
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. O n.º2 do art. 8.º da Lei 5/2008, de
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
I. O crime do artigo 292.º, n.º 1 do CP
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – Com as alterações introduzidas ao artigo 356.º do CPP pela
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
I - No âmbito do Processo Especial de Revitalização, não é legalmente possível