PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 3/1977
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
1 - O Decreto-Lei n 841-B/76, de 7 de Dezembro, que
15 resultados nos descritores e sumários · 36 no texto integral
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
1 - O Decreto-Lei n 841-B/76, de 7 de Dezembro, que
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - As Casas do Povo, inicialmente estruturadas como organismos corporativos primários de
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Como se demonstrou no Acórdão n.º 268/97, é seguro que
Relator: PILAR DE OLIVEIRA
O conjunto normativo dos artigos 152º, nº 2, 153º, nº 8 e
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1 – Sendo a taxa de alcoolémia determinável pelo alcoolímetro ou por meio
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
designada não esteja assegurada pelos organismos competentes uma solução alternativa de alojamento. II. A norma em causa, assim interpretada, não viola o direito constitucionalmente reconhecido a cada indivíduo
Relator: ISABEL FERNANDES
I – A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira
Relator: ISABEL VALONGO
1-O actual regime dos artigos 152.°, n.°3, 153.°, n.°8
Relator: ANA PINHOL
lugar, no quadro da concessão do serviço público de telecomunicações. II. O Tribunal Constitucional no Acórdão nº 288/2004, de 27 de Abril de 2004, decidiu que «a norma do artigo ... Decreto-Lei n.º 40/95, de 15 de Fevereiro, não padece nem de inconstitucionalidade orgânica nem de inconstitucionalidade material
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I. Tendo sido fixada na sentença dada à execução uma determinada quantia
Relator: CORREIA DE MESQUITA
1- O Procurador-Geral da Republica tem competencia para solicitar ao Conselho
Relator: António Paulo Esteves Aguiar de Vasconcelos
I - Está devidamente fundamentado o despacho do Secretário de Estado da Administração
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O Decreto-Lei nº 317/76, de 30 de Abril, não e
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
1 - À data da publicação do Decreto-Lei n.º 10-A/2020
Relator: SALVADOR DA COSTA
financeiros disponíveis; 11- Os particulares não estão vinculados à obrigação de assegurar o direito constitucional à habitação, pelo que o normativo referido na conclusão anterior não releva nessa medida ... normas inovadoras do RAU em causa não enfermam, por isso, de vício de inconstitucionalidade, orgânica ou material