Parecer n.º 218/1977

Relator: FERREIRA VIDIGAL

1 - O poder-dever do Procurador-Geral da Republica de solicitar a

• CONSTITUCIONALIDADE
• ASSOCIAÇÃO SINDICAL
• PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE TRABALHO
• QUADRO GERAL DE ADIDOS
• ADIDOS
• FUNÇÃO PUBLICA ULTRAMARINA