TRC
1158/07. 3TALRA.C1
Relator: ELISA SALES
I. – Não se mostra contrária à ordem constitucional, a norma contida no
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Relator: ELISA SALES
I. – Não se mostra contrária à ordem constitucional, a norma contida no
Relator: ESTEVES MARQUES
1. Não é inconstitucional o artº 173º do Código da Estrada quando
Relator: FERNANDO VENTURA
A norma do artigo 175º, n.º 4 da Código da estrada
Relator: CRUZ BUCHO
I – O recorrente suscita a inconstitucionalidade da norma contida no nº 1
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - As Casas do Povo, inicialmente estruturadas como organismos corporativos primários de
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Invocando como norma habilitante o artigo 15 do Regulamento do Plano