37 resultados nos descritores e sumários · 118 no texto integral
Relator: ANSELMO RODRIGUES
paragrafo unico, do Codigo Administrativo, não interrompeu o decurso do prazo de caducidade da acção possessoria a que haja lugar; 3 - Para evitar os efeitos de eventual extinção desse prazo ... havera que publicar um diploma legal determinando a abertura de um novo prazo para a acção ser proposta; 4 - Segue um projecto de articulado nesse sentido
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
I – A revisão da pensão mais não é do que a revisão
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
processo por outro meio, é de considerar que opera o efeito interruptivo do prazo em curso. IV. Não tendo o embargante feito prova da apresentação do requerimento na Segurança Social ... não tendo chegado aos autos informação dentro do prazo para a dedução dos embargos, que nunca chegou a ser interrompido, impõe-se concluir pela intempestividade da sua dedução
Relator: MOREIRA DAS NEVES
licença de conduzir não é um procedimento contraordenacional, mas está sujeito a um prazo de prescrição, na medida em que a mesma consubstancia uma medida restritiva para efeitos do disposto ... artigo 18.º, § 2.º, da Constituição. VIII. Esse prazo é de dois anos, conforme previsto no artigo 188.º do Código da Estrada, atendendo-se às causas de suspensão
Relator: JOÃO AMARO
para considerar que o procedimento se reveste de “excecional complexidade”. III - O alargamento dos prazos de duração da prisão preventiva, em virtude da declaração da “excecional complexidade” do processo, não ... conformação larga e suficiente, observado o princípio da proporcionalidade, para diferenciar os ditos prazos em função da gravidade objetiva dos crimes e da complexidade dos processos
Relator: JORGE GONÇALVES
verificação do crime não depende de qualquer liquidação pela administração tributária, pelo que o prazo de prescrição do procedimento criminal, é não o de 4 anos, previsto ... artigo 21.º do RGIT, mas antes o prazo previsto no n.º 1 da mesma norma, que sofre as interrupções e suspensões previstas na lei penal. V. - O recurso
Relator: Magda Geraldes
mediante requerimento que inclua ou junte a respectiva alegação e alegado pelo recorrido, em prazo igual ao do recorrente, a contar da notificação da admissão do recurso." II - Este regime ... constantes dos artºs 20º e 268º, nº 4 da CRP. III - O encurtamento de prazos nos processos de natureza urgente assim como o ónus de o recorrente apresentar as alegações
Relator: CHANDRA GRACIAS
prazo de recurso de uma decisão que negou o pagamento adicional de honorários a il. Patrono Oficioso não se subsume à previsão
Relator: JOSÉ AMARAL
norma do artº 1817º, nºs 1 e 3, alínea c), do Código Civil – prazos para a propositura de acção de investigação de paternidade –, não enferma de inconstitucionalidade, e tendo
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator): O prazo de caducidade da acção de impugnação previsto na alínea c), do nº 1, do artº 1842º, CC, não é inconstitucional. Ele harmoniza, equilibrada e justamente
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa por parte de quem nada disse no prazo da defesa a que se refere o art. 171.º nº3 do C. Estrada, sempre
Relator: ANTÓNIO LATAS
tendo a pessoa em nome de quem o dito veículo está registado procedido, no prazo legal, à identificação do condutor, estabelece a lei uma presunção de responsabilidade do titular
Relator: TÁVORA VÍTOR
seus créditos emergentes do referido contrato-promessa, invocando eventualmente o direito de retenção, no prazo fixado na sentença declaratória de falência, lançando mão em último recurso do estatuído no artigo
Relator: CRUZ BUCHO
suspensa, tendo praticado os factos em análise nos presentes autos em pleno decurso do prazo de suspensão, o que é revelador de um profundo e total desprezo pela aplicação
Relator: MIGUEZ GARCIA
pena de prisão suspensa por 4 anos, sob a condição de no mesmo prazo pagar ao Estado a quantia de € 131.103,20 e respectivos acréscimos legais, liga-se ao facto
Relator: PADRÃO GONÇALVES
medida em que, com fundamento em ilegalidade, mas para alem de prazo fixado por lei para o recurso contencioso, fixou uma pensão de montante inferior e assim revogou o despacho
Relator: TAVARES DA COSTA
tendo em consideração não existirem juizes de instrução da Policia Judiciaria, justificando-se o prazo mais lato ai previsto para os crimes a que esta Policia mantenha competencia investigatoria