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1. PGR-CC1995-02-09

   Parecer n.º 21/1994

   Relator: FERREIRA RAMOS

   remuneração do pessoal dos registos e do notariado compreende três componentes: vencimento, participação emolumentar e emolumentos pessoais; 2 - No âmbito dos registos (civil, predial,comercial e de automóveis ... natariado, os funcionários percebem determinados emolumentos que a lei expressamente qualifica como emolumentos pessoais; 3 - O máximo dos emolumentos pessoais a perceber pelos funcionários encontra-se normativamente fixado em montante

   • REGISTO E NOTARIADO
   • CONSERVADOR
   • NOTÁRIO
   • OFICIAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADO
   • REMUNERAÇÃO
   • EMOLUMENTOS PESSOAIS
2. PGR-CC1974-03-21só sumário

   Parecer n.º 64/1974

   Relator: CORREIA DE MESQUITA

   Justiça; 2 - So a parte fixa, ou ordenado, e não a participação no rendimento emolumentar, daqueles funcionarios, e, nos termos da alinea a) do artigo 48 do Decreto ... cento concedido pela Portaria n 224/73 seja extensivel tambem a participação emolumentar, deve ser indeferida

   • NOTARIO
   • CONSERVADOR
   • PARTICIPAÇÃO EMOLUMENTAR
   • VENCIMENTO DE EXERCICIO
   • VENCIMENTO
3. PGR-CC1989-02-09só sumário

   Parecer n.º 114/1987

   Relator: TAVARES DA COSTA

   participação no rendimento emolumentar que constitui a parte variavel do vencimento dos conservadores e notarios, nos termos do artigo 52 da Lei Organica dos Serviços dos Registos e do Notariado

   • CONSERVADOR
   • NOTARIO
   • VENCIMENTO
   • LIMITE DO VENCIMENTO
   • FUNCIONARIO PUBLICO
   • FUNÇÃO PUBLICA
4. PGR-CC1960-10-13só sumário

   Parecer n.º 74/1960

   Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA

   aposentação de um conservador do registo predial não e de incluir a participação emolumentar pelo serviço do registo civil que ele desempenhe em regime de anexação de lugares

   • APOSENTAÇÃO
   • CALCULO DA PENSÃO
   • ACUMULAÇÃO DE CARGOS
   • CONSERVADOR
   • NOTARIO
   • PARTICIPAÇÃO EMOLUMENTAR
5. PGR-CC1998-05-28

   Parecer n.º 62/1996

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   1ª- O poder de direcção típico da relação de hierarquia administrativa integra

   • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
   • ÓRGÃO
   • DIRECTOR-GERAL DOS REGISTOS E NOTARIADO
   • COMPETÊNCIA
   • HIERARQUIA
   • PODER DE DIRECÇÃO
6. PGR-CC1995-01-12

   Parecer n.º 35/1994

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   1 - Não se verifica contradição entre os princípios básicos constantes do regime

   • REGISTO E NOTARIADO
   • CONSERVADOR
   • NOTÁRIO
   • ESTATUTO REMUNERATÓRIO
   • REMUNERAÇÃO
   • ESCALA SALARIAL