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Relator: SÍLVIA PIRES
determinada quantia, integra a figura da “compra e venda de pastagem”. III - Este contrato, apesar da sua denominação, traduz-se num sub-tipo de arrendamento, tendo em consideração ... legislador determinou que o arrendatário rural apenas poderia celebrar este tipo de contrato com consentimento escrito do senhorio, considerando-o um subarrendamento
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
Sendo o contrato prometido um contrato de compra e venda de um imóvel, o mesmo só é válido se constar de escritura pública, pelo que a promessa a ele respeitante ... possível considerá-la como promitente vendedora e, portanto, como responsável pelo incumprimento do contrato-promessa. III - O facto de ter ficado provado que a Ré mulher acompanhou as negociações
Relator: LEONEL SERÔDIO
Como resulta expressamente do art. 424.º, n.º1, do Cod. Civil, num contrato de cessão contratual, para além da vontade dos intervenientes directos na transmissão (cedente e cessionário ... poderia prejudicar. III—O consentimento do contraente cedido, necessário à eficácia do contrato de cessão, tanto pode ser prestado antes como depois da celebração do negócio
Relator: EDUARDO ANTUNES
válido o contrato promessa de venda de imóvel comum celebrado por um só cônjuge, não casado sob o regime da separação de bens, sem o consentimento do outro cônjuge ... transitada em julgado, não constitui caso julgado material quanto à obrigação de celebração do contrato para o qual o prazo é demandado, uma vez que sobre essa obrigação se não
Relator: REGINA ROSA
falta do consentimento do cônjuge na denúncia do contrato de arrendamento da casa de morada de família . II. A pessoa dotada de legitimidade para arguir essa anulabilidade é apenas
Relator: JOÃO MIGUEL
Fevereiro, e 14/85, de 30 de Março; 4. Com a celebração do contrato de dação em pagamento das dívidas a que se refere o artigo
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
Para que exista um contrato de cessão de posição contratual é necessário a concorrência de três vontades negociais: vontade do cedente e do cessionário em celebrar a cessão ... tácito, do cedido, antes ou depois da cessão. 2. Não se tendo completado o contrato de cessão da posição contratual celebrado entre o autor e a ré, por falta
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
arrendado outra profissão liberal, o senhorio pode reagir por via da resolução do contrato. III. A cláusula do contrato de arrendamento celebrado em 1980 que estabelece que o arrendamento
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
negociações, “constitui precisamente um dos casos em que a lei permite a modificação do contrato, independentemente do acordo das partes, tal como é consentido no n.º 1 do artigo
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
entre cônjuges, entre ascendentes e descendentes ou entre sócios ou que seja dispensada no contrato de sociedade; ii) O consentimento da sociedade à cessão de quotas, que deve ser pedido
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
vontade em não autorizar a divulgação dos seus dados pessoais, apostos no contrato do serviço de telecomunicações, exercem um direito com proteção constitucional (art. 35º,4 CRP) e com enquadramento