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Relator: LUCAS COELHO
estabelecido no Decreto-Lei n 262/88, de 23 de Julho - não estão sujeitos ao regime de incompatibilidades estatuído naquela Lei; 2 - Os chefes dos gabinetes dos membros do Governo ficam ... Decreto-Lei n 427/89, de 7 de Dezembro; 5 - A observância deste regime de incompatibilidades corresponde, aliás, a um dever geral do funcionalismo público e, portanto, dos chefes dos gabinetes
Relator: SOUSA E BRITO
liberdade de organização e regulamentação interna das associações sindicais - um direito fundamental, beneficiando do regime previsto no artigo 18 da Constituição. II - Deste modo, a liberdade sindical so pode ... associações sindicais, o sufragio directo. XV - Existem razões objectivas que explicam a diversidade de regimes estabelecida pela Constituição relativamente as eleições de comissões de trabalhadores e de corpos gerentes
Relator: JOÃO MIGUEL
correspondência, ainda que imperfeitamente expressa (artigo 2187.º do Código Civil); 3. O regime jurídico das pessoas colectivas, e das fundações em particular, não obsta a que, em caso