PGR-CC
Parecer n.º 13/2001
Relator: JOÃO MIGUEL
quais o executor testamentário atribui a si próprio o exercício vitalício do cargo de presidente da fundação, nem que a sucessão neste cargo se encontre pré-determinada nos estatutos
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Relator: JOÃO MIGUEL
quais o executor testamentário atribui a si próprio o exercício vitalício do cargo de presidente da fundação, nem que a sucessão neste cargo se encontre pré-determinada nos estatutos
Relator: SOUSA E BRITO
fiscal das associações sindicais sejam constituidos por um numero impar de titulares, incluindo um presidente, resultante da conjugação dos artigos 46 do Decreto-Lei n. 215-B/75, 16 do Decreto
Relator: LUCAS COELHO
1 - Por força da revogação da versão original do n 2 do