2 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    89-0185

    Relator: SOUSA E BRITO

    daquele principio, nas suas caracteristicas constitutivas. V - Decorre daqui que a eleição dos orgãos dirigentes das associações sindicais não e exclusivamente condicionada pelos requisitos da periodicidade e do escrutinio secreto ... orgãos de soberania, na exigencia de que o sufragio seja universal, igual, directo, pessoal, secreto e periodico. VII - Todavia, este desenvolvimento do principio democratico não vale, na sua totalidade, para