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Nada encontrado para “MONOPOLIO FISCAL”.

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    Fonte

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    • Jurisprudência47

    Tribunal

    • TRG18
    • TRE14
    • TRC7
    • TCAS5
    • TCAN2
    • TCONST1

    Ano

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    • 20134
    • 20122

    Descritor

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    • COMPETÊNCIA MATERIAL6
    • ARTºS.20, Nº.1, E 268, Nº.4, DA C.R.PORTUGUESA5
    • DIREITO DE ACESSO AO DIREITO E À TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA5
    • TAXA DE JUSTIÇA. NOÇÃO2
    • MUNICÍPIO2
    • NULIDADE DE SENTENÇA2
    • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA2
    • ÁGUAS2
    • FALTA DE PAGAMENTO ATEMPADO DA TAXA DE JUSTIÇA EM SEDE DE OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL2
    • APLICAÇÃO DO REGIME PREVISTO NO ARTº.570, DO C.P.CIVIL2
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE2
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL2
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO2
    • TRIBUNAL COMPETENTE2
    • COMPETÊNCIA TERRITORIAL2
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA2
    • QUESTÕES NOVAS2
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO2
    • QUESTÃO FISCAL - COMPETÊNCIA EM RAZÃO MATÉRIA2
    • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO2
    • NULIDADE DA SENTENÇA2
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO2
    • TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS - TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS2
    • JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA2
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE POR PARTE DOS TRIBUNAIS2