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1. PGR-CC1976-12-16só sumário

   Parecer n.º 123/1976

   Relator: LOPES ROCHA

   Conselho da Revolução, a Assembleia da Republica e o Governo tem competencia legislativa exclusiva em determinadas materias pelo que no ambito das mesmas e salvo concessão de autorizações legislativas ... exercida atraves de lei da mesma Assembleia; 11-A materia de direitos, liberdades e garantias e da competencia exclusiva da Assembleia da Republica e o seu regime aplica

   • CONSELHO DA REVOLUÇÃO
   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • GOVERNO
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • DECRETO LEI
   • RATIFICAÇÃO
2. TCONST1992-10-28só sumário

   92-0460

   Relator: BRAVO SERRA

   editadas por aquele orgão em desacordo com a reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica para legislar sobre "organização da defesa nacional e definição dos deveres desta decorrentes" (artigo

   • SERVIÇO MILITAR
   • FORÇAS ARMADAS
   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
   • CONSELHO DA REVOLUÇÃO
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • COMPETENCIA REGULAMENTAR
3. PGR-CC1988-10-13só sumário

   Parecer n.º 117/1987

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - O Tribunal Constitucional aprecia e declara, com força obrigatoria geral, a

   • PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE TRABALHO
   • FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • NORMA
   • REGULAMENTO
   • ILEGALIDADE
4. TCONST1984-03-27só sumário

   83-0088

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - Não respeita o requisito de identificação das normas (artigo 51, n

   • FORÇAS ARMADAS
   • PESSOAL CIVIL
   • ESTABELECIMENTO FABRIL
   • CONSELHO DA REVOLUÇÃO
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • COMISSÃO DE TRABALHADORES