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1. PGR-CC1985-02-06só sumário

   Parecer n.º 113/1984

   Relator: MARIO TORRES

   natureza do respectivo vinculo e distinta do contrato de trabalho; 2 - Compete ao plenario dos trabalhadores da Assembleia da Republica regulamentar o processo eleitoral conducente a escolha dos seus dois

   • CONSELHO ADMINISTRATIVO
   • ELEIÇÃO
   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • CONTRATO DE TAREFA
   • AGENTE ADMINISTRATIVO
   • TRABALHADOR
2. PGR-CC2003-10-23

   Parecer n.º 107/2001

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – No quadro legal do estatuto remuneratório do pessoal das carreiras

   • ENSINO SUPERIOR
   • UNIVERSIDADE
   • INSTITUTO POLITÉCNICO
   • UNIDADES ORGÂNICAS
   • ESTATUTO
   • ESTATUTO REMUNERATÓRIO