9 resultados nos descritores e sumários · 39 no texto integral
Relator: António Aguiar de Vasconcelos
caso de suspensão de eficácia do acto já executado um requisito suplementar o da "utilidade relevante", mantendo no essencial o disposto no art. 81.º da LPTA ... executados. 3 - Incumbe ao requerente da suspensão alegar os factos integradores do conceito de "utilidade relevante". 4 - Ainda que, perante um acto já executado, o requerente não expresse a utilidade
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
para efeitos de legitimidade, não podendo a decisão a proferir produzir o seu efeito útil normal caso não vincule todos os contraentes, assim constituindo a falta de algum deles motivo ... ausência do promitente-vendedor 3.º réu impede a produção do efeito útil normal da decisão a proferir quanto ao pedido reconvencional deduzido pelas promitentes-vendedoras
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
unilateral de decidir se paga ou não o capital seguro, frustrando, desse modo, a utilidade e finalidade do contrato de seguro de vida/invalidez
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
realizá-lo coercivamente, bem como os procedimentos necessários para acautelar o efeito útil da acção, tal busca da Justiça só ocorrerá, se a pretensão for regularmente deduzida em juízo
Relator: SÓNIA MOURA
houver erro na decisão da matéria de facto. 2. Adicionalmente, essa alteração deve ser útil para a decisão a proferir, possuindo aptidão para modificar a mesma, por ser essa
Relator: MÁRIO REBELO
mesma em sede de impugnação judicial, a título incidental, para indagar da utilidade da prossecução da lide [cfr. art. 277.º/e), CPC], na medida em que será inútil apreciar
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
desde que tal dispensa se justifique em função da complexidade da causa, da sua utilidade económica e da conduta processual das partes, sob a ponderação dos princípios da proporcionalidade
Relator: FRANCISCO XAVIER
desde que tal dispensa se justifique em função da complexidade da causa, da sua utilidade económica e da conduta processual das partes, sob a ponderação dos princípios da proporcionalidade
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
aplicados a fim diferente daquele a que se destinavam, em face da declaração de utilidade pública. V. Naquela primeira situação, sendo o direito de reversão gerado pelo mero decurso