14 resultados nos descritores e sumários · 78 no texto integral
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
prestação tributária dentro do prazo encontrando-se, como vimos, dependente do apuramento do imposto em falta, já liquidado, situação que catapulta o prazo de prescrição do procedimento contraordenacional para ... período igual ao estipulado para a caducidade do direito à liquidação desse imposto, o qual, de harmonia com o artigo 45.º, nº 1, da LGT, é de quatro anos
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
prestação tributária dentro do prazo encontrando-se, como vimos, dependente do apuramento do imposto em falta, já liquidado, situação que catapulta o prazo de prescrição do procedimento contraordenacional para ... período igual ao estipulado para a caducidade do direito à liquidação desse imposto, o qual, de harmonia com o artigo 45.º, nº 1, da LGT, é de quatro anos
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
prestação tributária dentro do prazo encontrando-se, como vimos, dependente do apuramento do imposto em falta, já liquidado, situação que catapulta o prazo de prescrição do procedimento contraordenacional para ... período igual ao estipulado para a caducidade do direito à liquidação desse imposto, o qual, de harmonia com o artigo 45.º, nº 1, da LGT, é de quatro anos
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
prestação tributária dentro do prazo encontrando-se, como vimos, dependente do apuramento do imposto em falta, já liquidado, situação que catapulta o prazo de prescrição do procedimento contraordenacional para ... período igual ao estipulado para a caducidade do direito à liquidação desse imposto, o qual, de harmonia com o artigo 45.º, nº 1, da LGT, é de quatro anos
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
RGIT trata-se de uma situação dependente do apuramento do imposto em falta, já liquidado, para a qual o artigo 45.º, nº 1, da LGT, prevê um prazo ... início do ano civil seguinte àquele em que se verificou, respetivamente, a exigibilidade do imposto ou o facto tributário. II - A interrupção do prazo de prescrição, determina o reinício
Relator: Cristina Santos
imposição do artº 103º nº 3 da C.R.P ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não hajam sido criados nos termos da Constituição, normativo que consagra um direito ... apenas contra actos nulos. 3. O direito de não ser obrigado a pagar impostos não criados nos termos da Constituição vincula as entidades públicas e privadas
Relator: CRISTINA FLORA
impõe-se não desaplicar a norma constante da Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pela Lei n.º 55-A/2012, de 29 de Outubro, na redação
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
quando o elemento essencial do tipo – a falta de entrega dentro do prazo de imposto retido na fonte– está descrito na decisão administrativa; e está, não apenas por referência
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
imporá ponderar quando a matéria de facto revele a necessidade de convocar os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim económico ou social, em ordem
Relator: Paula Moura Teixeira
omissão de pronúncia está relacionada com o dever que é imposto ao juiz pelo artigo 608.º, n.º 2 do CPC, (ex- artigo 660.º), em que se prevê
Relator: ANABELA TEIREIRO
seguro associado a contrato de mútuo concedido para aquisição de habitação própria, frequentemente imposto pela instituição bancária mutuante, pretendem acautelar a hipótese de perder, por invalidez, a sua capacidade
Relator: José Vital Brito Lopes
sujeito passivo, manifesto é que não pode determinar a matéria tributável real do imposto com base nesses elementos declarativos e de contabilidade, ou, o que é dizer o mesmo
Relator: ISABEL ROCHA
conhecimento da culpa do lesado imposto pela segunda parte do art.º 572º do Código Civil, não permite que o juiz aprecie, por sua iniciativa, factos não alegados pelas partes
Relator: J. Gonçalves
Estando em causa na execução uma dívida referente a imposto abolido e sendo a prescrição, a ser oficiosamente conhecida, fundamento de oposição, impõe-se, em sede desta, o seu conhecimento