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Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
mera invocação desta norma. III. Não se verifica a nulidade da sentença por falta absoluta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão ... determinada a venda, ou seja, a partir desta data estava apta a arguir a falta de notificação da decisão da venda, no entanto, nada requereu, por isso, nesta sequência, quando
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
verificar-se a irregularidade decorrente da falta de notificação da acusação ao arguido, a mesma pode ser sanada pelo juiz de julgamento, que, todavia, para tal fim não pode devolver
Relator: FREDERICO CEBOLA
ditames constitucionais, designadamente o do artigo 27.º da CRP. II - A falta de notificação do arguido, para prévia audição, consubstancia nulidade, de conhecimento oficioso, prevista no artigo
Relator: MIGUEZ GARCIA
chegou ao quantitativo diário da multa aplicada a este arguido. II – Com efeito, apenas se averiguou que este arguido já foi julgado no âmbito de determinado processo, tendo sido condenado ... fixar o quantitativo diário da multa. IV – Por sua vez, o arguido recorrente Y, invoca a da falta de fundamentação da decisão prevista no artigo
Relator: J. Gonçalves
prazo sem constituir advogado, 3. Se o réu contestar, apesar de arguir a ineptidão com fundamento na falta ou inintiligibilidade do pedido ou da causa de pedir, não se julgará
Relator: FILIPE MELO
seguramente há mais de 10 anos, arguida começou a consumir bebidas alcoólicas em excesso… desde então quando se encontrava embriagada com o arguido seu marido, e constantemente o apodava ... possa concluir ou decidir, sem, mais, pela imputabilidade da arguida. V – O que nos reconduz à falta de um dos requisitos da sentença nos termos do artºs
Relator: ROSÁLIA CUNHA
155º, nº 4, do CPC, a falta ou deficiência da gravação têm que ser arguidas pela parte, no prazo de 10 dias, sob pena de a nulidade daí decorrente ficar
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
para a arguição da falta ou deficiência da gravação da audiência final sem que o vício tenha sido arguido, fica precludida a possibilidade de arguição posterior; II - Impondo ... funcionário do banco réu, verifica-se que não teria sofrido os danos decorrentes da falta de restituição do montante aplicado naquela subscrição caso o banco réu tivesse cumprido os deveres
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
mesmo preceito, que a falta dos requisitos legais da decisão de aplicação das coimas, incluindo a notificação do arguido, constitui uma nulidade insuprível, do conhecimento oficioso e que pode
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
I - A reparação de qualquer irregularidade, quando ela puder afectar o valor
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
tendo a executada/embargante arguido a ineptidão do requerimento executivo, havendo interpretado convenientemente a sentença de impugnação pauliana, o vício da ineptidão do requerimento executivo por falta da causa de pedir
Relator: HEITOR GONÇALVES
I – Com desrespeito pelo normativo do nº 2, do artigo 374º do
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
Não há que conhecer de questões apenas arguidas nas alegações de recurso e que não se mostrem de conhecimento oficioso, visto que os recursos servem para reapreciar questões apreciadas ... conhecimento ofícioso invocadas pelos reclamados apenas nas alegações de recurso, como sucede relativamente à falta de observância pela exequente/reclamante dos procedimentos a que obriga o PERSI antes da instauração
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
saneador, ainda que oficiosamente, da verificação da exceção de ilegitimidade ativa das reconvintes anteriormente arguida pelo reconvindo, a 1.ª instância omitiu pronúncia sobre questão que lhe competia conhecer ... efeito útil normal caso não vincule todos os contraentes, assim constituindo a falta de algum deles motivo de ilegitimidade; IV - A ausência do promitente-vendedor 3.º réu impede
Relator: HEITOR GONÇALVES
I – Tendo sido dado como não provado que o falecido teve dores