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1036/12.4GCFAR.E1
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
I - A reparação de qualquer irregularidade, quando ela puder afectar o valor
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Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
I - A reparação de qualquer irregularidade, quando ela puder afectar o valor
Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
nulidade da sentença por falta de fundamentação só ocorre com a falta absoluta de fundamentação. II– A fundamentação de facto inclui a enumeração dos factos considerados provados, dos factos considerados ... direito, mas não especificar os fundamentos de facto, ou vice-versa, ocorre nulidade por falta de fundamentação. IV– A nulidade da sentença decorrente da falta de fundamentação de facto
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
longo da execução, seja oficiosamente ou mediante requerimento dos interessados. 3 – A manifesta falta ou insuficiência do título é questão de conhecimento oficioso, assim como o são as repercussões ... falta nos actos de penhora entretanto praticados na execução. 4 – Em conformidade com o disposto no artigo 704º, nº 1, do CPC, a sentença condenatória é exequível em duas situações
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
igual ao do ilícito. V – Depende, também, da verificação de outros requisitos, como a falta de outro meio menos prejudicial do que o facto praticado e a probabilidade de eficácia
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
coima vem punida pelo artigo 114.º, nº 2, do RGIT, consubstanciada na falta de entrega da prestação tributária dentro do prazo encontrando-se, como vimos, dependente do apuramento ... imposto em falta, já liquidado, situação que catapulta o prazo de prescrição do procedimento contraordenacional para um período igual ao estipulado para a caducidade do direito à liquidação desse imposto
Relator: MARIA JOÃO MATOS
manifesta falta de título executivo pode ser apreciada oficiosamente, nos termos do art.º 734.º do CPC; e essa apreciação pode resultar dos poderes de gestão do Tribunal ... indeferimento liminar do requerimento executivo (nomeadamente, a falta de título executivo); e fazê-lo ainda que não tenha deduzido oposição à execução (por meio de embargos de executado
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
coima vem punida pelo artigo 114.º, nº 2, do RGIT, consubstanciada na falta de entrega da prestação tributária dentro do prazo encontrando-se, como vimos, dependente do apuramento ... imposto em falta, já liquidado, situação que catapulta o prazo de prescrição do procedimento contraordenacional para um período igual ao estipulado para a caducidade do direito à liquidação desse imposto
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
verificar-se a irregularidade decorrente da falta de notificação da acusação ao arguido, a mesma pode ser sanada pelo juiz de julgamento, que, todavia, para tal fim não pode devolver
Relator: MARIA PERQUILHAS
falta de fundamentação de facto da sentença constitui vício de conhecimento oficioso, já que constitui uma nulidade mais grave do que a deficiência da decisão sobre a matéria de facto
Relator: SÓNIA MOURA
prazo para arguição da nulidade por falta de gravação da prova produzida em diligência conta-se nos termos do artigo 155.º, n.º 4, do Código de Processo Civil
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
quais não tenha existido resposta, podendo julgar procedentes essas impugnações por mero efeito da falta de resposta e sem qualquer outra apreciação/fundamentação (factual ou jurídica). II) Porém, nada
Relator: JOÃO TRINDADE
prova apresentados e produzidos no decurso do contraditório. III. – A nulidade da sentença por falta de fundamentação é de conhecimento oficicoso
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
responsável pelo acto/facto ilícito e danoso sem necessidade de ter de alegar que a falta de redução a escrito do contrato de arrendamento rural lhe não é imputável
Relator: FERNANDES DA SILVA
desordem na actividade da empresa em que está integrado, o facto do trabalhador faltar oito dias, dos quais cinco seguidos, sempre sem qualquer tipo de informação prévia, ignorando que trabalha
Relator: MARIA REGINA ROSA
falta de assinatura por parte do promitente comprador em contrato promessa bilateral é questão substantiva de conhecimento oficioso que implica a nulidade desse contrato, por força dos artº 410º, nº2
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
mera invocação desta norma. III. Não se verifica a nulidade da sentença por falta absoluta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão ... determinada a venda, ou seja, a partir desta data estava apta a arguir a falta de notificação da decisão da venda, no entanto, nada requereu, por isso, nesta sequência, quando
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
i. Às alterações necessárias à obra e àquelas exigidas pelo dono da
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
I – As ofensas da honra e consideração de outrem, integradoras dos crimes
Relator: ELISABETE VALENTE
I -A rectificação de lapsos materiais da decisão da 1ª instância deve
Relator: MANUEL BARGADO
I - A ineptidão da petição reconvencional - nulidade principal que não pode ser