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60/21.0GDABF.E1
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
quando o devia ter sido, produz efeitos ipso facto desde a extinção efetiva da pena. IV. O ponto dos factos provados relativo aos antecedentes criminais tem de ser eliminado daquele
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Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
quando o devia ter sido, produz efeitos ipso facto desde a extinção efetiva da pena. IV. O ponto dos factos provados relativo aos antecedentes criminais tem de ser eliminado daquele
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
parte a não tenha invocado, conhecer da mesma mas limitando-se aos factos alegados e provados ou de que possa conhecer oficiosamente, nos termos dos arts. 264º e 514º ... Código de Processo Civil. 2 – Porém o conhecimento oficioso apenas se impõe quando os factos provados integram a excepção em causa já que se tratará de mera aplicação das regras
Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
ocorre com a falta absoluta de fundamentação. II– A fundamentação de facto inclui a enumeração dos factos considerados provados, dos factos considerados não provados, bem como a motivação dessa decisão ... Tribunal, incluindo a análise crítica da prova. III– Se a sentença especificar os fundamentos de direito, mas não especificar os fundamentos de facto, ou vice-versa, ocorre nulidade por falta
Relator: ISABEL SILVA
seja no elenco de factos provados, seja no dos não provados, bem como na motivação/análise crítica da prova —— quanto a determinados factos da petição inicial e da contestação ... indicando quais os motivos, do “porquê” de ter julgado os factos num ou noutro sentido (análise crítica da prova) verifica-se a nulidade da sentença, a qual é de conhecimento
Relator: MIGUEZ GARCIA
questão não se ocupou a sentença impugnada, não lhe dando resposta na área dos factos provados ou não provados, nem dela se ocupando a motivação, pelo que foi, simplesmente, ignorada ... alteração dos factos, a discussão da causa tem por objecto - os factos alegados pela acusação; - os factos alegados pela defesa e -os que resultarem da prova produzida em audiência
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. A matéria de facto só deve ser alterada pelo Tribunal da Relação se a apreciação crítica da prova efetuada pelo Tribunal a quo não se revelar lógica ... oficioso, competirá ao Tribunal ad quem apreciá-la estritamente à luz da matéria de facto provada. (Sumário da responsabilidade do Relator, nos termos do artigo
Relator: COELHO DE MATOS
processo disponha de elementos para tal. II - Assim, ao senhorio basta alegar e provar os factos integradores das causas de resolução do contrato de arrendamento; o inquilino é que terá ... alegar na contestação e provar os factos que constituem a excepção peremptória da caducidade
Relator: ALCIDES RODRIGUES
parte, do CPC]. II- É ao autor que cabe o ónus de alegar e provar a existência e o conteúdo do contrato de seguro, na medida em que alegue ... contrapartida, é à ré (seguradora) que incumbe o ónus de provar factos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito, tais como as causas de limitação ou os factos excludentes
Relator: MOISÉS SILVA
recurso tem por objeto apreciar se a decisão recorrida aplicou bem o direito aos factos provados quando apreciou a dita nulidade. iv) revela um comportamento abusivo do processo a invocação
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
tribunal, oficiosamente, condenar no pagamento da indemnização com esse fundamento, desde que os factos provados preencham os respectivos pressupostos (1 - o enriquecimento de alguém; 2- à custa de outrem
Relator: MANUEL BARGADO
também no ónus de impugnar, de cuja inobservância resulta terem-se por provados os factos alegados pelo réu/reconvinte sobre os quais o autor guarde silêncio. V - O artigo ... matéria de facto impugnados diversa da recorrida, e determina que essa concretização seja feita relativamente a cada um daqueles factos e com indicação dos respetivos meios de prova, e quando
Relator: ALMEIDA SIMÕES
reapreciação da prova pela Relação e eventual modificação da matéria de facto dada como provada na Primeira Instância, não desvirtua nem subverte o princípio da liberdade de julgamento ... conhecimento oficioso do direito, permite ao juiz inteira liberdade na qualificação jurídica dos factos, desde que não altere a causa de pedir, podendo ir buscar regras diferentes daquelas
Relator: MANUEL SOARES
tribunal indagado no julgamento a situação económica do arguido e dado os respetivos factos como provados na sentença, dispunha no processo de informação suficiente, que devia oficiosamente conhecer, para decidir ... despensa da multa, não podendo indeferir o requerimento por omissão de alegação de factos, quando esses já estavam apurados e eram conhecidos. O arguido que integra agregado familiar cuja única
Relator: ROSÁLIA CUNHA
facto. VII - Na medida em que o tribunal da Relação atua como um tribunal de substituição em matéria de facto, aplicando a plenitude das regras gerais de prova, a reapreciação ... primeira instância apreciou a prova, porquanto a gravação da prova não permite a compreensibilidade de um depoimento, encontra-se impedido de reapreciar a matéria de facto na parte
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
prova efectuada, resultou da discussão da causa determinada factualidade relativamente à qual se mostra fundamental um juízo de apreciação em relação à mesma, dando-a como provada ou não provada ... decisão, como provados e não provados. 2 - Logo, fórmulas imprecisas tais como “nada mais se provou”, porque não dão a indispensável garantia de que todos os factos relevantes que não
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
meio de prova quando existe outro meio de prova, que se entende como principio de prova e que torna plausível ou verosímil o facto que se pretende provar ... prova documental – indício de prova – não pode bastar-se com qualquer simples escrito sendo exigível a verificação de três requisitos cumulativos, quais sejam, a) a existência de um escrito
Relator: SANDRA MELO
Sumário (da relatora): .1- A impugnação da matéria de facto com fundamento em diferente juízo das provas sujeitas à livre apreciação só pode ser conhecida quando: a) o Recorrente cumpra ... casos de prova vinculada, como a exigência de certa prova, uma proibição de produção ou de valoração de prova ou quando a decisão da matéria de facto seja deficiente, obscura
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
processo de jurisdição voluntária, onde o tribunal pode investigar livremente os factos, coligir as provas, ordenar os inquéritos e recolher as informações convenientes (artigo ... gerente e a sociedade, da qual se arvora em sócia. III – Como tal, o facto de os requeridos terem invocado a questão da nulidade da procuração com base na qual
Relator: SÉRGIO CORVACHO
parte final, do CPP, se dela não consta a narração circunstanciada dos factos julgados indiciariamente provados ou não provados, nem mesmo por remissão, está ferida de nulidade. II - Assumindo essa
Relator: HEITOR GONÇALVES
efectivo exercício dos direitos de defesa. VI – Na verdade se é facto que a motivação da matéria de facto a que se reporta o n° 2, do artigo 374º ... depoimentos prestados, nem exige uma reflexão exaustiva sobre cada um dos factos e respectivos elementos de prova, assim como também não constitui um substituto da oralidade e da imediação