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Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
indicação das normas violadas e punitivas”, visa assegurar ao arguido a possibilidade do exercício efetivo do seu direito de defesa, pressupondo o conhecimento perfeito dos factos imputados. iii. A decisão ... alínea b) do RGIT, pondo em causa os direitos de defesa do arguido
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
Cabe ao Ministério Público proceder à notificação da acusação ao arguido (artigo 283.º, n.º 5 CPP). II. Determina a lei que o processo só prosseguirá para a fase ... notificação. IV. O que está em causa é a salvaguarda do direito de defesa do arguido - que pode querer requerer a abertura da instrução. V. Nesas circunstâncias o procedimento remetido
Relator: JOÃO TRINDADE
não pode funcionar em termos absolutos em nome da salvaguarda dos direitos de defesa do arguido. II- O dolo nos crimes de perigo não está directamente correlacionado com o dano/viola
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
situação de notificação da acusação, quer ao arguido, quer à sua defensora, integra-se no panorama das garantias de defesa e a ausência, no caso, de notificação à defensora, equivalerá
Relator: MIGUEZ GARCIA
arguido pretendeu demonstrar a incoerência de ser ter afirmado que o exame (álcool teste) lhe terá sido realizado às 6h46 quando, nesse mesmo dia, entre as 5h45 e as 6h27 ... causa tem por objecto - os factos alegados pela acusação; - os factos alegados pela defesa e -os que resultarem da prova produzida em audiência, - bem como todas as soluções jurídicas pertinentes
Relator: HEITOR GONÇALVES
legal o n° 2, com a seguinte redacção: «As nulidades da sentença devem ser arguidas ou conhecidas em recurso, sendo lícito ao tribunal supri-las, aplicando-se, com as necessárias ... ilegais e arbitrárias, e, por outro lado, garantir o efectivo exercício dos direitos de defesa. VI – Na verdade se é facto que a motivação da matéria de facto
Relator: HEITOR GONÇALVES
para formar a sua convicção relativamente à decisão de dar como provado que o arguido tinha consciência da falsidade da imputação, pois que a sua atenção foi direccionada, exclusivamente ... arguido não tivesse sofrido as apontadas lesões. III – Assim sendo, estamos perante a omissão total de motivação relativamente a um facto que foi essencial para a condenação do arguido, tratando
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
processo executivo, na realização da penhora, venda ou pagamento. V. E pode ser arguida dentro do prazo geral de 10 dias, contado do dia em que, depois de cometida ... data estava apta a arguir a falta de notificação da decisão da venda, no entanto, nada requereu, por isso, nesta sequência, quando em 07/05/2024 veio arguir a nulidade, já havia
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
especificar todos e cada um dos factos alegados pela acusação e pela defesa, bem como os que tiverem resultado da discussão da causa, relevantes para a decisão, como provados ... refere que a mesma: “pode ser arguida ou conhecida em recurso.” IV – Nestes termos, dá-se, em parte, provimento ao recurso, alterando-se a matéria de facto nos sobreditos moldes