40 resultados nos descritores e sumários
Relator: OLGA MAURÍCIO
observar o prévio cumprimento do contraditório. 2.- A inobservância do contraditório consubstancia irregularidade de conhecimento oficioso que acarreta a anulação da sentença nessa parte, determinando a reabertura da audiência para
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
ordenação laboral, apenas conhece de direito, por força do disposto no artº 51º/1 da Lei 107/09, de 14/09. II – Ressalva-se dessa regra a apreciação oficiosa que o Tribunal
Relator: FERNANDO MONTEIRO
A/2020, de 19 de Março, é de conhecimento oficioso
Relator: TELES PEREIRA
quota disponível da testadora. III – Sendo a verificação da excepção de caso julgado de conhecimento oficioso (artigos 494º, alínea i) e 495º do CPC), é ela acessível ao tribunal
Relator: FREITAS NETO
prazo para a dedução dos embargos de terceiro é judicial e de conhecimento oficioso. II) Alegando o embargante que teve conhecimento da diligência ofensiva depois da data em que esta
Relator: SÍLVIA PIRES
pudesse ser apreciada e conhecida pelo tribunal, uma vez que, conforme dispõe o art.º 734º do C. P. Civil, o juiz pode conhecer oficiosamente, até ao primeiro ... procedência do recurso. Tendo sido suscitada a existência de uma exceção dilatória do conhecimento oficioso, também o Tribunal da Relação está obrigado ao seu conhecimento, após ter sido assegurado
Relator: TELES PEREIRA
entendimento da interpretação do artigo 110º, nº 1, alínea a) do CPC (casos de conhecimento oficioso da incompetência relativa), na redacção posterior à Lei nº 14/2006, de 26 de Abril ... processos especiais de falência), como não envolvendo o propósito de subtrair a insolvência ao conhecimento oficioso da incompetência territorial; III – Com efeito, corresponde esse conhecimento oficioso a uma larga tradição
Relator: JOÃO TRINDADE
nulidades da sentença são de conhecimento oficioso, posto ... artº 379º do CPP, impõe que as mesmas sejam conhecidas em recurso. No entanto, esse conhecimento oficioso não pode funcionar em termos absolutos em nome da salvaguarda dos direitos
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
Não há que conhecer de questões apenas arguidas nas alegações de recurso e que não se mostrem de conhecimento oficioso, visto que os recursos servem para reapreciar questões apreciadas ... instância recorrida. II – Já as questões de conhecimento ofícioso invocadas pelos reclamados apenas nas alegações de recurso, como sucede relativamente à falta de observância pela exequente/reclamante dos procedimentos
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
acordo com a previsão do art.º 342º, do CC, não sendo de conhecimento oficioso. II – A dedução do subsídio de desemprego prevista ... natureza imperativa, não estando na disponibilidade das partes acioná-la sendo de conhecimento oficioso. III – Consequentemente, o tribunal sempre deverá acautelar tal possibilidade e determinar na sentença tais deduções para
Relator: HELDER ROQUE
caducidade consagrada, em matéria não excluída da disponibilidade das partes, não é de conhecimento oficioso pelo Tribunal, devendo ser suscitada, tão-só, na contestação, que, a ser rejeitada, por intempestividade ... trate de um meio de defesa superveniente ou de que se deva conhecer, oficiosamente
Relator: LUÍS CRAVO
abuso do direito (cf. art. 334º do C.Civil) pode ser objeto de conhecimento oficioso e, por conseguinte, o seu conhecimento não está vedado ao Tribunal ainda que a sua invocação
Relator: FALCÃO MAGALHÃES
artº 110º do CPC, na referida redacção, determina que o tribunal conheça oficiosamente da incompetência em razão do território. II – Ao introduzir, com a Lei nº 14/2006, a regra ... indemnização, deverá ser intentada no tribunal do domicílio dos RR, cujo conhecimento sobre a competência territorial é oficioso
Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA
Processo Civil, o Tribunal de recurso pode decidir de questões que sejam de conhecimento oficioso, ainda que não alegadas pelas partes; por maioria de razão, poderá conhecer de idênticas questões
Relator: PAULO CORREIA
petição inicial, por contradição entre o pedido e a causa de pedir, de conhecimento oficioso, se o autor, peticionando a condenação da contraparte, a título de enriquecimento sem causa
Relator: HENRIQUE ANTUNES
lista de créditos reconhecidos, não preclude a possibilidade de qualquer credor invocar factos de conhecimento oficioso, o que se justifica pela circunstância de que, se o tribunal pode, em qualquer
Relator: MARIA REGINA ROSA
assinatura por parte do promitente comprador em contrato promessa bilateral é questão substantiva de conhecimento oficioso que implica a nulidade desse contrato, por força dos artº 410º, nº2
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
Estamos perante uma questão nova de conhecimento oficioso, quando nenhuma das instâncias se pronunciou sobre o subsidio por situação de elevada incapacidade permanente, e estamos perante um sinistrado afetado
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
CPCiv. no sentido da possibilidade de conhecimento oficioso da ineptidão do requerimento executivo inicial “até ao primeiro acto da transmissão dos bens penhorados”, desde que não exista oposição à execução ... CPCiv.), e o momento até ao qual se pode conhecer da ineptidão do requerimento executivo está previsto no art.º 200.º, n.º 2, CPCiv., ou seja, não
Relator: HELDER ROQUE
Embora a incompetência em razão do território, deva ser conhecida, oficiosamente, pelo Tribunal, sempre que os autos forneçam os elementos necessários, para o efeito, nunca a competência convencional se poderia