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Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA
alegadas pelas partes; por maioria de razão, poderá conhecer de idênticas questões – como a competência internacional –, ainda que só invocadas em sede de recurso. II – No que diz respeito ... contrato de prestação de serviços, tendo-se como elemento de fixação da competência, respetivamente, o lugar onde os bens foram ou devam ser entregues ou o lugar onde os serviços
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
aquela foi proferida. Porém, se existir uma secção especializada de execução na comarca (cuja competência está definida no artº. 129º da LOSJ), depois de no tribunal da condenação ter sido ... citado nº. 2 do artº. 85º, este deve ser remetido para o tribunal com competência executiva, oficiosamente e com carácter de urgência. II) - O artº. 85º do NCPC não trata
Relator: TELES PEREIRA
processo de insolvência, a incompetência relativa decorrente da ofensa das regras respeitantes à competência territorial continua a ser apreciada oficiosamente pelo Tribunal; II – Resulta este entendimento da interpretação do artigo ... Dezembro, através da remissão para a norma contendo os critérios de fixação da competência territorial nos processos de falência (que era, então, o artigo 82º do CPC); IV – Tal remissão
Relator: ALBERTO BORGES
1- O Tribunal da Relação é incompetente em razão da matéria para
Relator: HELDER ROQUE
Tribunal, sempre que os autos forneçam os elementos necessários, para o efeito, nunca a competência convencional se poderia sobrepor ao critério da competência decorrente da lei, mesmo que a excepção
Relator: CARDOSO DA COSTA
exercicio da competencia pelo Tribunal Constitucional para apreciar, apos comunicação dos interessados, a legalidade da denominação, sigla e simbolo de coligação, e da sua identidade ou semelhança
Relator: FALCÃO MAGALHÃES
razão do território. II – Ao introduzir, com a Lei nº 14/2006, a regra da competência territorial da comarca do demandado nas acções destinadas a exigir o cumprimento de obrigações ... nesse sentido, viram modificado pela Lei nº 14/2006, o critério de fixação da competência territorial). IV - Na nova redacção dada ao artº 110º do CPC pela Lei nº 14/2006, estão
Relator: ELISABETE VALENTE
I -A rectificação de lapsos materiais da decisão da 1ª instância deve
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para ação proposta por sujeito domiciliado
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – É para a 1ª parte do nº 1 do artº 74º
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
competência da Secção do Contencioso Tributário do STA para o conhecimento dos recursos jurisdicionais interpostos de decisões dos Tribunais Tributários de 1ª. Instância circunscreve-se às situações