92-0098

Relator: RIBEIRO MENDES

inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. III - Constitui jurisprudencia pacifica e constante do Tribunal Constitucional aquela que interpreta a expressão "durante o processo" num sentido não puramente formal ... considerar que a re, em processo sumario de trabalho, deveria ter suscitado a inconstitucionalidade do principio geral da condenação oficiosa "ultra petitum" em processo laboral na sua contestação, de forma

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• CONHECIMENTO DO RECURSO
• PRESSUPOSTO DO RECURSO
• INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
• PROCESSO DO TRABALHO