TCASsó sumário
1703/17.6BELSB-S1
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Autor na pronúncia apresentada tivesse mantido a sua posição, reiterando a atuação processual indevida. VII. A taxa sancionatória excecional é um mecanismo de penalização dos intervenientes processuais que não visa ... despacho de aplicação da taxa sancionatória excecional não se constitui como uma restrição ilegítima ou absoluta dos direitos da parte ou que vá para além do necessário, adequado e proporcional