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Nada encontrado para “FACTOS ALEGADOS NOS ARTICULADOS”.

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Talvez procure por

  • Factos alegados nos articulados1
  • Conformidade com os factos alegados nos articulados1
  • Factos alegados1
  • Factos não alegados5
  • Confissões de factos nos articulados1
  • Facto não articulado7

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)3399

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T3399

    Ano

    • 2026237
    • 2025456
    • 2024543
    • 2023245
    • 2022280
    • 2021229
    • 2020174
    • 2019220
    • 2018161
    • 2017211
    • 2016219
    • 2015214
    • 2014122
    • 201343
    • 201245

    Descritor

    • ← todos
    • IRC132
    • IRS96
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)79
    • IVA47
    • Ónus da prova37
    • Competência dos tribunais arbitrais36
    • Princípio da igualdade34
    • Liberdade de circulação de capitais33
    • Princípio da capacidade contributiva31
    • Repercussão de impostos indiretos30
    • Contribuição de Serviço Rodoviário28
    • Conformidade com o direito europeu25
    • Ónus da prova da repercussão25
    • Art24
    • IS – Verba 28.1 da TGIS24
    • Ineptidão da petição23
    • Legitimidade processual23
    • competência dos tribunais arbitrais22
    • art22
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário19
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas19
    • IUC – Incidência subjetiva18
    • retenção na fonte18
    • legitimidade17
    • Legitimidade dos repercutidos17