16 resultados nos descritores e sumários
Relator: CABRAL BARRETO
imposto, sejam pessoas singulares, ou pessoas colectivas, comerciantes e não comerciantes; 2 - A «confidencialidade: protegida na disposição referida na conclusão anterior não abrange os dados que tenham natureza pública ... como sejam, v - g., os registos predial, comercial e civil; 3 - A quebra da «confidencialidade: prevista na referida disposição legal depende da existência de norma que, sobrepondo-se-lhe, afaste
Relator: EDGAR VALENTE
potencias ou efetivos agentes do crime. II. As ações encobertas têm natureza integralmente confidencial, só cessando essa confidencialidade, parcialmente, nas fases em que o processo se torna público, nos termos
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
decidir do recurso, não dependendo a remessa de previo pedido dessa entidade; 2 - A confidencialidade das actas referidas nessa mesma disposição e ai estabelecida não obsta a que, a pedido ... certidão ser usada para fins diferentes; 3 - Não ha diferença de grau de confidencialidade em função do respectivo conteudo das actas a que se referem as conclusões anteriores
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
instrumento jurídico, o procedimento e o contrato de empreitada foram classificados com o grau “confidencial”, por invocadas razões essenciais de segurança do Estado, o que, nos termos do artigo 136º
Relator: LUCAS COELHO
confidencialidade fiscal, e o segredo profissional fiscal, plasmados no artigo 17, alínea d), do Código de Processo Tributário e no artigo 27 do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras
Relator: HENRIQUES GASPAR
cumprimento dos deveres mencionados no Regulamento (CEE) n 595/91, ficando sujeita ao princípio da confidencialidade e às obrigações decorrentes do segredo profissional dos agentes que tiverem conhecimento dos elementos comunicados
Relator: SALVADOR DA COSTA
não constem de listas de assinantes, por estes haverem optado pelo sistema de confidencialidade, são abrangidos pelo sigilo das telecomunicações; 7 - Inscreve-se na competência das autoridades judiciárias
Relator: MARIO TORRES
pelo Ministerio da Justiça, tenha havido violação injustificada das disposições legais que protegem a confidencialidade dos documentos do Estado
Relator: TAVARES DA COSTA
esta proposto, de modo a dar-se completa observancia ao principio da natureza confidencial do processo de asilo
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - Cessado o contrato de trabalho, sem que tenha sido outorgado pacto
Relator: FONTE RAMOS
1. Na regulação do exercício das responsabilidades parentais e conhecimento das questões
Relator: Fonseca da Paz
I - O nº 3 do art. 188º. do Estatuto do Medicamento aprovado
Relator: PEREIRA COUTINHO
Tradução do Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção dos Direitos do
Relator: HENRIQUES GASPAR
Proposta Colombiana de acordo sobre o controlo do tráfico ilicito de estupefacientes
Relator: MARIO TORRES
1 - Não integra, em principio, violação do direito a intimidade da vida
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
A pretensão formulada a este corpo consultivo deve considerar-se satisfeita pelo