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Relator: MARIO TORRES
Perante os elementos disponiveis, não parece que, com a divulgação dos documentos reproduzidos nas folhas 85 e 86 do livro "Camarate", editado pelo Ministerio da Justiça, tenha havido violação injustificada ... disposições legais que protegem a confidencialidade dos documentos do Estado
Relator: MARIO TORRES
1 - Não integra, em principio, violação do direito a intimidade da vida
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª – A Resolução do Conselho de Ministros nº 33/2003, de 7 de
Relator: HENRIQUES GASPAR
Proposta Colombiana de acordo sobre o controlo do tráfico ilicito de estupefacientes
Relator: LUCAS COELHO
1- A confidencialidade fiscal, e o segredo profissional fiscal, plasmados no artigo
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A expressão «dados relativos à situação tributária dos contribuintes:, constante da
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - Aos serviços competentes das administrações nacionais cabe, na execução da disciplina
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - O serviço móvel terrestre é um serviço de telecomunicações complementar móvel