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Nada encontrado para “APROVEITAMENTO DOS ATOS”.

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  • Aproveitamento dos atos3
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  • Aproveitamento dos atos processuais1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1602

    Tribunal

    • CAAD-T1569
    • CAAD-A33

    Ano

    • 2026120
    • 2025257
    • 2024381
    • 2023118
    • 2022118
    • 2021120
    • 202094
    • 201999
    • 201875
    • 201761
    • 201657
    • 201551
    • 201435
    • 201312
    • 20124

    Descritor

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    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)87
    • Competência dos tribunais arbitrais69
    • IRC65
    • IRS41
    • Ineptidão da petição38
    • Repercussão de impostos indiretos36
    • Princípio da capacidade contributiva35
    • Princípio da igualdade35
    • Conformidade com o direito europeu34
    • Legitimidade29
    • IVA29
    • Contribuição de Serviço Rodoviário25
    • Direito da União Europeia23
    • Legitimidade processual23
    • competência dos tribunais arbitrais23
    • Legitimidade dos repercutidos22
    • Ónus da prova da repercussão22
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas21
    • Isenção20
    • Âmbito da jurisdição arbitral19
    • Direito de União Europeia19
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário17
    • Contribuição financeira17
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)17
    • Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira17