Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCANsó sumário

    01360/08.0BEPRT

    Relator: Cristina Flora

    causa o carácter sinalagmático da taxa, é que se verifica a violação do princípio constitucional da proporcionalidade; VII. As exigências do princípio da igualdade não são infringidas pela diferença

  2. TCANsó sumário

    01112/05.0BEPRT

    Relator: Ana Patrocínio

    condutas de produtos petrolíferos, tal como vem sendo decidido pelo Tribunal Constitucional, não ofende os princípios constitucionais da proporcionalidade nem da igualdade. V - A ilegalidade ou "vício" de desvio