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1. TCAN2014-11-27só sumário

   01360/08.0BEPRT

   Relator: Cristina Flora

   causa o carácter sinalagmático da taxa, é que se verifica a violação do princípio constitucional da proporcionalidade; VII. As exigências do princípio da igualdade não são infringidas pela diferença ... critérios de cálculo da taxa; VIII. Não se verifica desvio poder quando o fim visado pela lei, ao permitir a cobrança de taxas pela utilização do domínio público

   • TAXA
   • SUBSOLO
   • CONDUTAS
2. TCAN2014-12-12só sumário

   01112/05.0BEPRT

   Relator: Ana Patrocínio

   subsolo municipal com condutas de produtos petrolíferos, tal como vem sendo decidido pelo Tribunal Constitucional, não ofende os princípios constitucionais da proporcionalidade nem da igualdade. V - A ilegalidade ou "vício ... ampla margem de conformação do legislador. VII – De todo o modo, no caso, o fim visado pela lei, ao permitir a cobrança de taxas pela utilização do domínio público

   • TAXA
   • SUBSOLO
   • CONDUTAS