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Relator: TAVARES DE ALMEIDA
prazos de exclusivo concedidos pelos alvaras publicados anteriormente ao Decreto-Lei n 39634, a que se faz referencia no processo de consulta, devem contar-se a partir do momento ... industrias por eles protegidas ficaram aptas a iniciar a produção; exceptua-se o prazo fixado no alvara n 11 que, por expressa determinação, decorre da data em que foi publicada
Relator: CAMPOS COSTA
fundamento de o periodo de suspensão de 1 bonação não ter ultrapassado o prazo de 2 anos (artigo 1 do Regulamento do Exercicio da Industria de Panificação), devido a caso ... força maior, considerar-se-a excedido esse prazo se, posteriormente a cessação do caso de força maior, decorrer um periodo de tempo superior a 2 anos de suspensão de laboração
Relator: MIGUEL CAEIRO
previamente e de uma so vez ao pessoal da fabrica a transferir, dentro do prazo que for fixado pela Direcção Geral do Trabalho e Corporações, as indemnizações previstas no respectivo
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
reabertura, desde que so hajam mantido paralizados, no dominio desse regime, durante o prazo nele fixado