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Relator: PIRES DA CRUZ
processos de condicionamento industrial podem as autorizações ser concedidas em termos diversos daqueles em que tenham sido pedidas (artigo 17 do Decreto n 27994) desde que essa diversidade não implique
Relator: VITOR COELHO
decisão do Supremo Tribunal Administrativo que, ao revogar o despacho de indeferimento do pedido de autorização para designar como margarina de certo produto ja fabricado sem essa designação antes ... qualificados como "margarina"; 4 - Alem das regras gerais e comuns que atribuem competencia a diversas entidades para a fiscalização do fabrico e venda de produtos industriais, havera