20 resultados nos descritores e sumários · 32 no texto integral
Relator: FERNANDO MONTERROSO
revisão do CP de 2007 ultrapassou a querela de se saber se para o crime de violência doméstica (ou de «maus tratos», como era a epígrafe da anterior redação ... doméstica daqueles em que a ação apenas preenche a previsão de outros tipos de crime, como a ofensa à integridade física, a injúria, a ameaça ou o sequestro, deve fazer
Relator: JORGE BISPO
crime de "importunação sexual" previsto no art. 170º do Código Penal visa proteger a liberdade sexual de outra pessoa, numa dupla dimensão: negativa, significando genericamente a liberdade de não suportar ... modo a perturbar a sua liberdade sexual. IV) Assim, integra o tipo legal de crime a conduta de exibição dos órgãos genitais pelo arguido, como o intuito sexual de constranger
Relator: JORGE BISPO
Tendo o processo tido início para investigação de um crime de natureza pública (ofensa à integridade física qualificada) e assim prosseguido até à fase de julgamento, qualificação jurídica essa suportada ... consequência da prova produzida em audiência, que a conduta do arguido integra antes o crime de ofensa à integridade física simples (de natureza semipública), para o condenar por este crime
Relator: OLGA MAURÍCIO
forem vários os crimes conhecidos posteriormente, sendo uns praticados antes de condenação anterior e outros praticados depois dela, é o tribunal da última condenação o competente quer para a realização ... penas aplicadas antes da condenação anterior, quer para o cúmulo jurídico relativo a crimes praticados depois daquela condenação
Relator: AUSENDA GONÇALVES
âmbito do relacionamento conjugal que com ela manteve, não sendo actualmente exigível nos crimes de difamação e injúria o denominado animus injuriandi, ou seja, um qualquer dolo específico ou elemento
Relator: ANA TEIXEIRA
podia razoavelmente contar. II)In casu, estando o arguido acusado pela prática de um crime de descaminho de objectos colocados sob o poder púbico, p. e p. pelo artº 355º
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I) Resulta do artº 69º, nº 1, al. a), do C. Penal
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
acusado veio a ser condenado, ainda que em pena suspensa; 3 - A condenação por crime diverso daquele por que o funcionario vem acusado não impede a reparação dos vencimentos perdidos ... efeito da pronuncia, desde que na decisão final se não tenha convolado para crime punivel com pena maior ou enumerado no paragrafo unico do artigo 65 do Codigo Penal
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
diversas outras pessoas, considerando a particular intensidade das exigências de prevenção geral no crime de tráfico de estupefacientes, ainda que de canábis, pela dependência que estas substâncias podem induzir, pelas
Relator: CABRAL BARRETO
pena de certa natureza ou gravidade, mas ja não a condenação por certos crimes enunciados nominalmente ou atraves de um criterio geral; 2 - Os artigos
Relator: ESTELITA MENDONÇA
ameaça da execução, não se prefiguram suficientes para prevenir a prática de futuros crimes, sendo certo que também razões de prevenção geral e especial afastam a aplicação no caso ... poderá esquecer que é a terceira vez que o arguido é condenado pelo crime de embriaguez do art. 292 do C. Penal, nem o elevado grau de alcoolémia
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
amnistia aplica-se a crimes cujas penas ja estejam cumpridas, desde que não se tenha disposto de maneira diversa no diploma legal que a decretou; 2 - No artigo ... qualquer restrição nesta materia, e assim a amnistia nela decretada abrange os crimes cujas penas ja estejam cumpridas; 3 - Mas tal amnistia não abrange, pelo menos, um dos efeitos disciplinares
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª Convirá ter em atenção as questões de compatibilidade constitucional e com
Relator: AUSENDA GONÇALVES
restabelecer a confiança da comunidade na validade da norma infringida com o cometimento do crime de condução em estado de embriaguez, devendo a determinação da sua medida da pena ... 193/2016, I, de 7-10-2016) e prendem-se com a finalidade de, perante crimes menos graves, evitar a produção de um entrave adicional à inserção social do agente
Relator: MARGARIDA ALMEIDA
processo criminal, em que tenha ocorrido uma condenação pela prática de um crime (ainda que de natureza fiscal), que tenha determinado a imposição de uma pena. II. Se o direito ... civil dos gerentes se funda numa condenação em pena de multa, proferida em processo-crime
Relator: MANUEL BARGADO
separado, tanto mais que manifestou o propósito de exercer a ação civil no processo crime. V – Tendo o autor sido notificado, em 06.11.2017, do despacho do Ministério Público
Relator: ISABEL CERQUEIRA
Comete o crime de injúria do artº 181 do CP, a arguida que em contexto situacional de pai recém-divorciado que entrega após uma visita fixada, as filhas à mãe
Relator: ISABEL CERQUEIRA
força de reenvio para novo julgamento, vir a ser condenado pela prática desse crime
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
Apoio Judiciário, em que o arguido não actua na qualidade de parte do processo crime mas apenas como befeficiário duma situação de carácter económico, já ela poderá acontecer
Relator: NETO DE CARVALHO
separado do serviço, quando condenados em pena de suspensão temporaria de direitos politicos, por crime contra a segurança do Estado, perdem o direito a respectiva pensão apenas pelo tempo correspondente